11/05/2025 04:38

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:38

Decorrido prazo de LUAN CERUTTI em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:38

Decorrido prazo de LETICIA CLAUDIO em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 15/04/2025.
23/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000144-23.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA CLAUDIO, LUAN CERUTTI REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA CASALI BINDA - ES31404 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de requerimento de reconsideração formulado por LETICIA CLAUDIO e LUAN CERUTTI, por meio de sua patrona, visando à revogação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, proferida com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência designada.

Ao ID nº 65830603, a patrona da parte requerente alega que não pôde comparecer à audiência em virtude de urgência médica, circunstância que reputa como causa justificada e imprevisível.

Junta, para tanto, documentos médicos de ID nº 65830606 e 65830609, requerendo a redesignação do ato processual e o prosseguimento regular do feito.

Analisando os presentes autos, não vislumbro assistir razão aos requerentes.

A extinção do processo por abandono está prevista no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito do Juizado Especial Cível, que prevê a possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito nos casos de ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação.

Conforme se extrai do termo de audiência acostado ao ID nº 65661478, a audiência foi regularmente aberta, estando presentes a parte requerida e sua representante legal, bem como sua advogada.

Verificou-se, todavia, a ausência da parte autora e de sua patrona.

Na ocasião, foi registrada a ausência injustificada da parte requerente e determinada a extinção do feito com base no dispositivo legal acima citado.

A petição de reconsideração apresentada pela patrona da parte autora limita-se a justificar sua própria ausência, com base em urgência médica, sem, contudo, justificar a ausência da própria parte autora, que também não compareceu ao ato, mesmo estando devidamente intimada para tanto, conforme se verifica nos autos.

Nessa ordem de ideias, a ausência do advogado à audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais pode, em situações excepcionais devidamente comprovadas, ser relativizada.

Todavia, no presente caso, o fato é que a própria parte requerente, pessoalmente, também não compareceu, configurando o abandono da causa nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

O sistema dos Juizados Especiais valoriza sobremaneira a presença pessoal das partes, principalmente na fase de conciliação.

Ainda que se reconheça a impossibilidade de comparecimento da advogada por motivos de saúde, não há nos autos qualquer explicação para a ausência pessoal da parte autora, tampouco pedido prévio de redesignação da audiência ou comunicação do suposto impedimento antes da abertura do ato processual.

Com efeito, o comparecimento da parte autora é obrigatório e sua ausência não pode ser suprida pela justificativa da ausência exclusiva de sua patrona.

Assim, restando incontroverso o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos em que proferida.

ISTO POSTO, INDEFIRO o requerimento de ID nº 65830603, mantendo-se integralmente a sentença de extinção proferida, por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 17:06

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 14:55, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
26/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/03/2025 17:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 17:56

Juntada de Aviso de Recebimento
27/01/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:11

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 14:55, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
08/01/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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