TJES - 5007985-87.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5007985-87.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN RODNITZKY - ES19011, KATHERINE RODNITZKY NUNES - ES10395 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora narra, em síntese, que a requerida realiza diversas cobranças indevidas em suas faturas sem o seu consentimento.

Assim, ajuizou a presente demanda requerendo danos materiais no valor de R$34,64 e danos morais.

Contestação apresentada em id nº66383870. É o breve resumo dos fatos.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide.

Passo a decidir No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, não merece acolhimento.

O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da autora.

Registra-se ainda que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser analisados a partir de aferição abstrata dos fatos narrados na inicial.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.

No mérito, cumpre destacar que a relação entre as partes se enquadra em típica relação de consumo, o que atrai a aplicação da legislação consumerista em seu regime de responsabilização objetiva (art. 14 do CDC) e de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Infere-se a verossimilhança das alegações autorais, visto que juntou as faturas com as cobranças indevidas em sua Inicial.

Além disso, destaca-se a prova diabólica em provar que não contratou determinado serviço incluído pela Ré nos boletos mensais.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6, inciso VIII, do CDC.

Da análise dos autos, conclui-se que a autora assiste razão em seus pedidos.

Da análise do conjunto fático-probatório acostado pela parte autora, infere-se que a mesma aduz ser cobrada indevidamente nos seguintes valores e serviços: 1.

Fatura de Agosto de 2024: R$1,05 referente a “outros lançamentos” e R$13,60 referente a serviços digitais de Goread, Skeelo Intermediário, Hube Jornais, Babbel Languages e Babbel Exercise Books; 2.

Fatura de Dezembro de 2024: R$5,00, referente a outros lançamentos - doação LBV MOVEL e R$16,70, referentes a goread, hube jornais e skeelo; 3.

Fatura de Janeiro de 2025: R$7,42 em “outros lançamentos”; 4.

Fatura Fevereiro de 2025: R$5,00 referente a outros lançamentos - doação LBV MOVE e R$9,99 referente a pacote de internet adicional; Fatura de Março de 2025: R$5,00 referente a outros lançamentos - doação LBV MOVEL.

Assim, aduz ser cobrada indevidamente o total de R$ 63,76 (sessenta e três reais e setenta e seis centavos).

Acerca dos fatos, a parte requerida sustenta que quando houve a contratação do plano foi repassada as informações referentes ao serviço adquirido e que, naquele plano escolhido, qual seja, Vivo Controle 7GB VIII, resta incluído os serviços digitais: Skeelo Avançado, Hube Jornais, GoRead.

Ocorre que, da análise do conjunto probatório acostado pela própria requerida, infere-se a autora realizou a contratação do plano “VIVO CONTROLE 5GB II”, em que não há, no termo de adesão de id nº 66383871, qualquer descrição de forma a demonstrar cientificação da autora quanto aos serviços e valores cobrados à título destes serviços digitais, ainda que incluídos no referido plano.

Importa salientar que, tratando-se de relação de consumo, incumbia à requerida o dever de informar de forma clara, adequada e ostensiva à autora acerca das características, condições e cláusulas dos serviços contratados, em especial aquelas que impliquem ônus ou limitação de direitos, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

A ausência de demonstração inequívoca de que houve a devida cientificação da consumidora quanto aos termos contratuais configura violação ao dever de informação, princípio basilar nas relações de consumo, tornando a cobrança indevida.

Assim, apesar da requerida alegar que houve apenas um detalhamento dos serviços digitais incluídos na proposta da autora, não comprova que a mesma estava ciente da contratação dos serviços e, sobretudo, não comprova a ciência da consumidora da alteração do plano contratado Vivo Controle 5GBII para o Vivo Controle 7GB VIII.

Estando caracterizada falha na prestação dos serviços nos termos do art. 14 do CDC.

Em relação às demais cobranças que a autora aduz ser indevida, quais sejam, outros lançamentos, doação LBV MOVE e pacote internet extra, a requerida não juntou aos autos qualquer prova de que houve a contratação pela requerente.

Deste modo, não provou a Requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, motivo pelo qual lhe assiste razão quanto ao pedido dos valores a serem restituídos.

No caso dos autos, houve o pagamento e a cobrança indevida, uma vez que os comprovantes estão acostados na Inicial, além da cobrança ter sido indevida, porquanto inexistente contratação do consumidor pelos serviços ofertados, Logo, deve haver a restituição das cobranças indevidas ocorridas em agosto de 2024, dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025 e março de 2025, totalizando R$ 63,76 (sessenta e três reais e setenta e seis centavos).

No que tange aos danos morais, também assiste razão à autora.

Houve falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de informação clara e destacada dos serviços contratados e incluídos na contratação, bem como os descontos indevidos realizados pela Ré, tendo a situação perdurado por reiterados meses.

Ademais, também houve perda do tempo útil da consumidora por problema que poderia ter sido facilmente solucionável administrativamente.

Em tais circunstâncias, a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido pela concessão dos danos morais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DANO MORAL.

PERDA DE TEMPO ÚTIL.

DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO.

DANOS.

MORAIS.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000190642199001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 02/08/2019).

Desta feita, diante do ilícito, deve a Requerida ser responsabilizada pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC.

Em relação à fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

O montante deve também propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram.

Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito.

Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), com a qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 63,76 (sessenta e três reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA), e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei nº 14.905/2024; II – CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com a incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado) ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.

Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.

O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos.

O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

Gabriela O.

Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5007985-87.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN RODNITZKY - ES19011, KATHERINE RODNITZKY NUNES - ES10395 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência e manifestação, se assim entenderem, da contestação apresentada id sob o nº 66383868, como também deverá manifestar seu interesse no julgamento antecipado da lide ou se tem provas orais para produzir em audiência, indicando-as.

VITÓRIA-ES, 4 de abril de 2025.

Diretor de Secretaria