29/05/2025 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2025 03:04

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
18/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
15/05/2025 03:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA FLAT em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:16

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
06/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
02/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5024330-65.2024.8.08.0024 AUTOR: ROBERTO CARLOS PORTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS PORTO - ES7128 REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA FLAT Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO VICOSI BELLON - ES24358 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de obrigação de pagar os valores corrigidos monetariamente consistente em 24 parcelas de R$ 350,00 iniciada a cobrança ilegal em MAIO/2023, o que até JUNHO de 2024 totaliza R$ 5.371,50, tendo em vista a declaração judicial transitada em julgado da ilegalidade da cobrança das cotas extras de elevador nos autos do Processo 5013534- 49.2023.8.08.0024., sem prejuízo das parcelas pagas no curso da presente demanda, vincendas a partir de JULHO/2024, na eventualidade de não cumprimento da obrigação de fazer cessar a cobrança de parcelas nos autos do Processo 5013534- 49.2023.8.08.0024.

Em contestação a parte Ré alega que conforme se confirma por meio das atas da assembleia geral extraordinária de 10/04/2023, com apresentação e aprovação do orçamento para a troca do elevador de serviços e forma de custeio, restou informado a responsabilidade do Condomínio Requerido executar a obra estrutural necessária para instalar o novo equipamento e 16/10/2023, com a deliberação sobre revisão do contrato e cota extra da modernização dos elevadores a Requerida seguiu o que foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária pelos demais proprietários.

Pontua que a unidade habitacional do Autor, “506”, foi representada na Assembleia Geral, de 10/04/2023, bem como foi contrário à instalação.

Considerando a ata da assembleia supramencionada, iniciou-se a cobrança da cota extra para a substituição do elevador e adequações estruturais necessárias em maio de 2023, bem como, a partir daí, em 25/05/2023, adveio a assinatura do contrato para substituição do novo elevador junto a empresa Atlas Schindler pelo ex-Síndico Gilberto Suzuki.

Explica que após a assembleia de 10/04/2023, ocorreram algumas divergências entre os condôminos quanto a redação da ata mencionada, mais os problemas constantes com o elevador antigo, dado sua obsolescência, foi realizada a assembleia geral extraordinária de 16 de outubro de 2023, objetivando realizar as correções formais da Assembleia Geral de 10/04/2023, bem como ratificar, se assim entendessem, o já incluído na ata da Assembleia Geral de 10/04/2023.

Já na assembleia de 16/10/2023, em tópico intitulado “Deliberação sobre a revisão do contrato e cota extra da modernização dos elevadores”, os condôminos demonstraram sua insatisfação com relação a assembleia geral de 10/04/2023, bem como compreenderam a importância de manter o contrato de substituição dos elevadores, em especial, pelo alto custo de rescisão contratual, sem deixar de lado a possibilidade de apurar as responsabilidades cabíveis aos responsáveis por condutas irregulares.

Ao final do tópico retromencionado, restou aprovado a manutenção da cobrança da cota extra de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme mencionado na AGE de 10/04/2023, com o objetivo de substituição do elevador.

Aponta que nessa assembleia o Autor não participou, foi devidamente explicado que o elevador era muito antigo e que modernização parcial não geraria a qualidade esperada e que houve ratificação da decisão anteriormente deliberada.

Relata por fim citação inválida no processo nº 5013534-49.2023.8.0024 e inexigibilidade do título judicial.

A análise detida do mérito da questão trazida a julgamento revela a improcedência dos pedidos iniciais.

Conforme estabelece o artigo 373, do CPC, cabe ao Requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.

Lado outro, é dever do Requerido apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente.

Com base nessa premissa, não assiste razão ao Requerente, as provas carreadas aos autos não demonstram a ocorrência de ilegalidades em relação aos fatos alegados pelo Autor.

Observo que no processo nº 5013534-49.2023.8.0024 houve recente sentença acolhendo os embargos à execução e foi declarada a nulidade processual, inclusive da sentença de id 37984237, conforme fundamentação nela contida.

Pois bem.

A assembleia questionada pelo Requerente deliberou acerca da constituição de cota extra destinado à realização de obras de manutenção dos elevadores (obra útil e necessária), cuja necessidade foi comprovada, deliberada e aprovada por maioria em duas assembleias, conforme vasta documentação anexada pela parte Ré, inclusive com a participação do Autor da primeira assembleia.

Além disso, o contrato para modernização dos elevadores foi devidamente assinado e está sendo executado, conforme documentos anexados pela parte Ré.

Observo, outrossim, que todos os demais requisitos foram cumpridos pela parte Requerida para a efetiva cobrança de tal cota extra, ainda realizando uma nova assembleia para confirmação de tal taxa.

Portanto, não há ilegalidade na criação das cotas extras, devido a declaração de nulidade da sentença de id. 37984237 no processo nº 5013534-49.2023.8.0024, não havendo nenhuma irregularidade observada por culpa da parte Ré e nem sendo caso de nenhuma restituição a parte Autora, neste momento.

Em face do exposto, julgo improcedente os pedidos autorais e declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55, da Lei Federal nº. 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Submeto o presente projeto de sentença para homologação pela Juíza Togada Titular da Vara, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

KARINA PONTES DEL’ PIERO Juíza Leiga SENTENÇA Homologo para os devidos fins de direito o projeto de sentença, conforme determina o artigo 40 da Lei 9099/95.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
15/04/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 11:31

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
19/03/2025 11:31

Julgado improcedente o pedido de ROBERTO CARLOS PORTO registrado(a) civilmente como ROBERTO CARLOS PORTO - CPF: *02.***.*69-30 (AUTOR).
09/12/2024 07:38

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:52

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 17:28

Audiência Una realizada para 02/09/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
02/09/2024 17:28

Expedição de Termo de Audiência.
02/09/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:30

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 09:54

Juntada de Petição de aditamento à inicial
08/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:34

Juntada de Petição de aditamento à inicial
04/07/2024 14:11

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:20

Juntada de Petição de aditamento à inicial
21/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:34

Audiência Una designada para 02/09/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
18/06/2024 10:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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