29/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Publicado Notificação em 22/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5006202-90.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CLAUDIONOR BENTO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de CLAUDIONOR BENTO DOS REIS, ambos qualificados na exordial.

Narra a autora, em síntese, que o requerido aderiu ao cartão de crédito da autora, sob o número 8534170026066075, onde as faturas venceriam no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Ocorre que, o requerido deixou de efetuar o pagamento integral das compras realizadas em seu cartão de crédito a partir de 25/10/2017, ressalta ainda que, a última fatura com valores em aberto remete à data de 25/08/2018, com débito no importe de R$ 6.007,84 (seis mil e sete reais e oitenta e quatro centavos), e atualmente encontra-se no montante de R$ 8.567,18(oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos).

Pelos fatos expostos, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.567,18(oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos).

Custas recolhidas em ID 15636697.

Carta/mandado de citação expedido em ID 17819679.

AR juntado ao ID 25435718 com a citação positiva.

Certidão cartorária informando o decurso do prazo do requerido em ID 35212094.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, em que pese o requerido ter sido devidamente citado em ID 25435718, foi certificado o decurso do prazo de manifestação (ID 35212094), assim, DECRETO sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.

Outrossim, por se tratar de questões de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas, e em observância dos princípios da celeridade e economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Passo à análise do mérito.

Requer a parte autora a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 8.567,18(oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), relativo aos contratos de cartão de crédito.

Para tanto, a fim de demonstrar seu direito, acostou aos autos os demonstrativos de transações (ID 12980390), o qual demonstram seus limites, lançamentos, encargos e custo efetivos.

Além disso, o cálculo de atualização monetária de ID 12980392, que demonstram a evolução do débito.

A revelia da parte requerida enseja admitir-se a veracidade das alegações contidas na exordial em seu desfavor, eis que se trata de direitos disponíveis e a citação foi válida.

Sobre a hipótese, vejamos o escólio do professor Humberto Theodoro Júnior: Da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319), desde que válida a citação.

Logo, não há necessidade de fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide (art. 330, nº II).

Dá-se um salto da fase postulatória diretamente à fase decisória. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio, 18ª edição, fls. 398/399).

Tecidas essas considerações, a consequência jurídica necessária é a procedência do pleito autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 8.567,18(oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), aplicando-se a taxa SELIC a partir da última atualização.

CONDENO ainda o requerido a suportar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Atente-se o Cartório quanto a publicação da presente, nos termos do art. 346, CPC, face à revelia do requerido.

Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se com as cautelas de estilo.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito
16/04/2025 14:03

Expedição de Intimação - Diário.
06/04/2025 18:06

Decretada a revelia
06/04/2025 18:06

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
08/11/2024 18:51

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:59

Expedição de carta postal - intimação.
27/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:56

Processo Inspecionado
11/03/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:08

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:44

Decorrido prazo de CLAUDIONOR BENTO DOS REIS em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 13:40

Processo Inspecionado
18/04/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:07

Expedição de carta postal - citação.
19/09/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:11

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:58

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:39

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:38

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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