16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de WANDERLEY STUHR em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Publicado Ementa em 15/04/2025.
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001859-30.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: WANDERLEY STUHR AGRAVADOS: LINDINALVA SOUZA ALMEIDA E JOSÉ ARNALDO DA FONSECA NETO RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – NOTA PROMISSÓRIA – EXIGIBILIDADE – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - SUSPENSÃO DO PROTESTO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A nota promissória é título executivo dotado de autonomia e abstração que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir do vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa subjacente à sua emissão. 2.

A discussão sobre a causa “debendi” da nota promissória é admitida nos casos em que o título não circulou, estando, portanto, vinculado ao negócio jurídico que o originou. 3.

Não comprovada a alegação de que as notas promissórias impugnadas na ação que tramita em 1ª Instância foram emitidas apenas para a garantia de uma promessa futura de compra de venda de imóvel que não se concretizou, não há como afastar a exigibilidade do crédito nelas representado com fundamento na ausência de causa debendi. 4. É anulável o negócio jurídico firmado com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, incumbindo à parte que alega a existência do vício comprová-lo (CC, art. 171). 5.

Sem a comprovação de que as notas promissórias foram emitidas com vício de consentimento, não há justificativa para a suspensão da exigibilidade dos títulos nesta fase inicial do processo, pois ausentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência requerida em caráter antecedente, de acordo com os arts. 300 e 303 do CPC. 6.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente relator.

Vitória, ES, 24 de março de 2025.

RELATOR
11/04/2025 17:09

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 13:41

Conhecido o recurso de WANDERLEY STUHR - CPF: *41.***.*86-00 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:33

Pedido de inclusão em pauta
17/09/2024 15:36

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
17/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo de WANDERLEY STUHR em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela a WANDERLEY STUHR - CPF: *41.***.*86-00 (AGRAVANTE)
08/05/2024 16:30

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
06/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:11

Decorrido prazo de WANDERLEY STUHR em 18/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:59

Expedição de #Não preenchido#.
13/03/2024 16:59

Expedição de #Não preenchido#.
13/03/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:08

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
15/02/2024 17:08

Recebidos os autos
15/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 20:08

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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