01/06/2025 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 01:50

Juntada de Certidão
11/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CENTRO OPTICO ESPECIALIZADO LTDA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 02:12

Decorrido prazo de CENTRO OPTICO ESPECIALIZADO LTDA em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:32

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000698-14.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA REQUERIDO: CENTRO OPTICO ESPECIALIZADO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA FACHETI - ES14242 SENTENÇA vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA LUCIA DE SOUZA em face de CENTRO OPTICO ESPECIALIZADO LTDA, na qual a parte autora pleiteia, liminarmente, a exclusão retirada/suspensão do registro do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que não possui nenhum débito com a requerida, pois o débito que possuía fora adimplido dentro do prazo de vencimento.

No mérito, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00.

Liminar deferida (id. 33802274).

Em contestação (id. 38478708), a empresa requerida sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, tendo ainda formulado pedido contraposto no qual postula a condenação da parte autora ao pagamento do débito no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) e ao pagamento de R$ 5.200 (cinco mil e duzentos reais) correspondente aos honorários advocatícios contratuais efetivamente despendidos para sua defesa no feito. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e Decido.

Ressalto que por se tratar de matéria unicamente de direito, importando em julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme determinado no id. 40260601.

Feita essa consideração, passo à análise da demanda.

A autora não possui razão em seu pleito.

Verifico, nos documentos anexados à contestação (id. 38478708), que a parte autora realizou, de fato, duas compras na empresa requerida em 02/06/2021, tendo quitado apenas o valor referente a uma delas, no montante de R$ 680,00 (id. 33635049).

Embora a nota promissória esteja nominalmente vinculada a Ilza Mendes Rocha, constata-se que foi a autora quem efetivou a compra e assumiu a responsabilidade pelo débito no valor de R$ 690,00.

Trata-se, portanto, de conduta decorrente de sua livre manifestação de vontade, cabendo-lhe arcar com as consequências jurídicas dessa opção, inclusive quanto à eventual cobrança (art. 188, inciso I, do CC).

Desta feita, não verifico a prática de ato ilícito por parte da requerida, eis que não havendo o pagamento do valor, a inclusão do CPF nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular de direito.

Assim, falece à parte autora o direito à indenização por danos morais, haja vista que não houve falha na prestação do serviço pela parte ré, não tendo sido preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil (art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC).

DO PEDIDO CONTRAPOSTO 1.

Do valor do débito Ante o exposto, reconheço como devida a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), uma vez que os autos comprovam, de modo inequívoco, a existência da obrigação e seu inadimplemento. 2.

Do valor dos honorários Quanto ao pleito de restituição dos valores pagos pelos honorários advocatícios contratuais, entendo não merecerem acolhida, eis que o de ter ajuizado uma ação que teve o julgamento de improcedência não enseja ao sucumbente dela a obrigação de ressarcir a parte adversa das despesas que teve com contratação de advogado particular.

O contrato de honorários extra-autos, firmado entre cliente e advogado, não cria obrigação para o terceiro, sucumbente da ação, haja vista que não existe relação negocial entre eles.

Ressalte-se, ainda, ser facultativa a contração de advogado no âmbito dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a decisão concedida no id. 33802274.

JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento da quantia de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) a requerida CENTRO OPTICO ESPECIALIZADO LTDA, com correção monetária e juros de mora a contar do vencimento de cada obrigação.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz(a) de Direito
14/04/2025 16:25

Expedição de Mandado - Intimação.
14/04/2025 16:25

Expedição de Mandado - Intimação.
14/04/2025 15:15

Processo Inspecionado
14/04/2025 15:15

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
19/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:28

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 14:30 Mucurici - Vara Única.
06/03/2024 17:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/03/2024 17:17

Processo Inspecionado
06/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:50

Processo Inspecionado
04/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:03

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:09

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2023 17:03

Concedida a Medida Liminar
12/11/2023 22:29

Conclusos para decisão
12/11/2023 22:29

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 14:30 Mucurici - Vara Única.
12/11/2023 22:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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