31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000440-17.2023.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EXECUTADO: VALERIA RAMOS ALVES PROJETO DE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de execução de título extrajudicial busca a satisfação de um débito consubstanciado em notas promissórias.

Verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito exequendo, conforme noticiado pela exequente (ID 69013611, fls. 1).

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, havendo a integral satisfação da dívida, a restrição de transferência que recai sobre o veículo de propriedade da executada, lançada via RENAJUD (ID 66863653, fls. 1), perde seu objeto e deve ser imediatamente levantada.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, DECLARO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, DETERMINO a imediata retirada da restrição de transferência do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa OVH3G09, registrada via RENAJUD (ID 66863653).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Piúma/ES, data da assinatura eletrônica.

Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Piúma/ES, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: OTICAS ITALIN LTDA - ME Endereço: Avenida Isaías Scherrer, 34, Centro, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: VALERIA RAMOS ALVES Endereço: Avenida Beira Mar, 328, Ao lado do Bar do Alemão, Monte Aghá 2, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000
30/07/2025 17:33

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:31

Desentranhado o documento
22/07/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
29/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
21/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000440-17.2023.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EXECUTADO: VALERIA RAMOS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164 Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON MORGHETTI JUNIOR - ES19113 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência das consultas e dar prosseguimento a execução de forma efetiva.

Havendo requerimento de penhora e avaliação do bem constrito via Renajud, desde já DEFIRO.

EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, §3º, caput e parágrafos, do CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95, de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito, inclusive o veículo Honda/CG 125 FAN, placa OVH3G09.

Faça constar no referido mandado que, em caso de penhora, o Sr.

Oficial de Justiça deverá proceder a avaliação dos bens, observando-se o enunciado nº 14 do FONAJE e art. 835 do CPC.

Caso haja penhora de bens, cientifique-se o executado que, caso queira, poderá oferecer embargos, no prazo legal, na forma do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95.

Em sendo penhorado bens, aguarde-se o prazo dos embargos e intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo legal.

Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, INTIME-SE o exequente, para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95.

Após, venham-me os autos conclusos.

Atribuo ao presente força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
11/04/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 17:25

Processo Inspecionado
09/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de VALERIA RAMOS ALVES em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
11/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:45

Processo Inspecionado
17/05/2024 12:07

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 20:32

Processo Inspecionado
13/05/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:38

Decorrido prazo de VALERIA RAMOS ALVES em 04/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:52

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:16

Expedição de Mandado - citação.
04/05/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:27

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:27

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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