TJES - 5015811-83.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015811-83.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUELI PERTEL SMARZARO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Face a satisfação do débito, mediante o depósito do valor pelo sucumbente, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará/Transferência, em favor do(s) exequente(s).

Em caso de condenação pela Turma Recursal, proceder a cobrança das custas.

Publique-se.

Registrado no sistema PJ-e.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e cobradas eventuais custas, arquive-se com as anotações de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015811-83.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUELI PERTEL SMARZARO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAQUELI PERTEL SMARZARO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados.

A parte requerente sustenta que contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com embarque previsto para o dia 23/05/2024, a partir de Linhares/ES, com conexão em Confins/MG e destino final em Congonhas/SP.

Após o desembarque, a requerente constatou o extravio de sua bagagem, registrando a ocorrência junto à empresa aérea, tendo a mala sido entregue menos de 24 horas após o desembarque.

Em razão do ocorrido, a autora alega ter sofrido danos de ordem material e moral, os quais busca ver indenizados.

A requerida, devidamente citada, apresentou contestação tempestiva na qual sustenta a ausência de falha na prestação dos serviços, afirmando ter restituído a bagagem em prazo inferior ao estipulado pela regulamentação da ANAC.

Impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, argumentando que não há comprovação dos prejuízos alegados.

Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada em valor módico, nos termos da Convenção de Montreal e da legislação aplicável.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à Decisão: A relação jurídica estabelecida entre as partes se insere na hipótese de contrato de transporte, regido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do Art. 734 do Código Civil, o transportador responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro e a seus pertences, salvo se comprovada alguma excludente de responsabilidade, o que não é o caso dos autos.

A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da requerida por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, em virtude do extravio temporário de bagagem da parte requerente.

No tocante à responsabilidade civil da companhia aérea, é incontroverso nos autos que a bagagem da parte autora não foi entregue no momento do desembarque, o que ensejou a lavratura de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) e posterior devolução do bem no prazo de menos de 24 horas.

Tal fato, por si só, configura falha na prestação do serviço, pois o consumidor tem legítima expectativa de que seus pertences o acompanhem durante toda a jornada contratada.

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva do transportador aéreo pela integralidade do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que o tempo de extravio tenha sido inferior ao limite legalmente previsto na Resolução n. 400 da ANAC, tal circunstância não exime o transportador da responsabilidade por eventuais danos advindos do serviço defeituoso.

A perda momentânea da bagagem, sobretudo quando verificada em contexto de deslocamento para compromissos relevantes, como congressos, afeta a experiência do consumidor e compromete a confiança legítima depositada na prestação do serviço.

Com relação aos danos materiais, não vislumbro assistir razão a requerente.

Com efeito, observa-se que a parte requerente apresentou alguns comprovantes de despesas que alegadamente decorreriam do extravio da mala.

Contudo, ao se analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se que um dos comprovantes não possui nenhuma indicação de data, ao passo que outro é anterior à data de embarque, o que impede a correlação direta entre os gastos e o evento danoso narrado. É ônus da parte autora demonstrar, de forma cabal, os prejuízos materiais sofridos.

A mera juntada de faturas ou listas de itens, desacompanhadas de data ou prova do nexo causal com o extravio temporário da bagagem, não se presta a ensejar o dever de indenizar.

Por outro lado, no que concerne ao dano moral, ao contrário do que sustenta a parte requerida, o extravio definitivo da bagagem traz abalo emocional, frustração, sensação de perda para o passageiro, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando, inclusive, prova específica dos abalos sofridos.

Inconcebível cogitar a hipótese de mero aborrecimento, no presente caso.

Ademais, não se pode conceber que a empresa preste serviço de forma inadequada, descumprindo obrigações contratuais, e, assim, comprometendo o bem-estar psíquico do consumidor.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE TERRESTRE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .

EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

DANO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DA MALA OU DO VALOR DOS BENS EXTRAVIADOS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO ART . 8º DA RESOLUÇÃO N. 1.432/2006 DA ANTT.

DANO MORAL .

VALOR FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1.

Em caso de extravio de bagagem, ausente prova do conteúdo da mala e/ou do valor dos itens perdidos, prevalece a regra prevista no art. 8º da Resolução ANTT n . 1.432/06, sendo devida indenização a título de danos materiais no valor de dez mil vezes o coeficiente tarifário. 2.

Deve ser mantido o valor da indenização por dano moral, quando fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 3.

Recurso a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7081410-03.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 13/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70814100320228220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 13/08/2024) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa.

Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material...

O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318).

Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ - Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC.

IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais.

Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc.

I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC).

Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito