23/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 20/05/2025 23:59.
22/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
22/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
18/04/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 00:11

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007642-63.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CLARO S.A, que se insurgem contra decisão proferida ao ID 54612450, sob o fundamento de que padece de omissão.

Alega a embargante, em síntese, que o Juízo ao proferir a decisão suspendendo a presente execução, não se manifestou quanto ao pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN.

Os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou causar dúvida, colhendo-se na jurisprudência, ainda, que os embargos de declaração são cabíveis para afastar premissa fática equivocada ou corrigir erro material ocorrido na sentença.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022, do CPC.

Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante, pois apesar da parte não requerer em sede dos embargos à execução a emissão da certidão, houve o requerimento ao ID 53161895 e o pedido não apreciado na decisão posterior.

Diante disso, conheço dos embargos de declaração, e dou-lhes provimento, determinando ao Município de Vila Velha que emita a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se o Secretário de Finanças, para cumprir esta decisão, por oficial de justiça de plantão, servindo esta decisão como mandado.

Intime-se a parte autora desta decisão, por meio do seu patrono.

Intime-se o requerido desta decisão pelo sistema PJe e por e-mail, na forma da Portaria Conjunta 01/2021.

Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
15/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:06

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:04

Expedição de Mandado - Intimação.
19/12/2024 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão
11/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:15

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 04:37

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 04/07/2023 23:59.
14/04/2023 16:29

Processo Inspecionado
14/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:32

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 17:58

Expedição de carta postal - citação.
27/06/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 20:04

Processo Inspecionado
14/06/2022 13:51

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:48

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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