14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: [email protected] Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5004182-24.2025.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CINTIA PAINS DE LIMA REQUERIDO: EDIMAR SOARES DE LIMA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO MM.

Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou o levantamento da interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: {...} Trata-se de ação de levantamento de curatela movida por CINTIA PAINS DE LIMA.

Narra a demandante que teve sua curatela decretada nos autos da ação nº 0004977-61.2013.8.08.0008, mas que a causa impeditiva da expressão da vontade que a acomete está devidamente controlada, não subsistindo mais razão à manutenção da medida.

Laudo pericial atestando a plena capacidade da autora no id. 65564309.

Parecer favorável do MP no id. 67039816. É, no essencial, o relatório.

O pedido de levantamento de curatela é regulado pelo art. 756 do CPC, que autoriza que sejam terminados os efeitos do instituto quando cessada a causa que a determinou, exigindo-se tão somente a produção de prova que ateste a capacidade civil do curatelado.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA CURADORA - INTERDITADO QUE, APÓS SENTENÇA, APRESENTA INTERESSE NO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO - 1.

DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADA POR CURADOR ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADORA OFICIAL - INACOLHIMENTO - 2.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - INTERESSE DE MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERDITADO NO LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO - 3.

LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CAPACIDADE AO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CAUSA DE INTERDIÇÃO CESSADA - LEVANTAMENTO MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.

Curador especial nomeado em decorrência de conflito de interesses entre interditado e sua curadora não pode desistir de recurso por esta interposto. 2.

Em atenção à primazia do julgamento de mérito, referendado pelo novo Código de Processo Civil, admite-se o levantamento de interdição formulado por genitor do interditado, posteriormente referendado por este e pelo Ministério Público. 3.

Procede levantamento de interdição quando cessada sua causa, reconhecida a capacidade do interditado ao exercício dos atos da vida civil. (TJSC, Apelação n. 0013360-45.2011.8.24.0075, de Tubarão, rel.

Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2016).

Uma vez demonstrada a restauração da plena capacidade da requerente, por meio de prova pericial juntada no id. 65564309, não há óbice ao acolhimento do pedido.

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de levantamento de curatela, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecimento.

Muitas vezes, embora cessada a causa que anteriormente resultava na incapacidade para os atos da vida civil, ainda persistem limitações físicas ou dificuldades de locomoção.

Ademais, quando ocorre o comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se de pouca utilidade.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários ao levantamento da curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Ante o exposto, julgo procedente o processo, determinando o levantamento da curatela de CINTIA PAINS DE LIMA - CPF: *84.***.*40-00, qualificada nestes autos.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

Proceda-se na forma do art. 756 e parágrafos, do CPC, no que couber.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra/ES, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 67210816 proferida em 16/04/2025, DECRETOU O LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DE CINTIA PAINS DE LIMA Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 62946219) 01/07/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II
11/07/2025 17:49

Expedição de Edital - Intimação.
10/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:18

Publicado Edital - Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:04

Juntada de Ofício
02/07/2025 14:00

Desentranhado o documento
02/07/2025 13:58

Juntada de Ofício
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: [email protected] Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5004182-24.2025.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CINTIA PAINS DE LIMA REQUERIDO: EDIMAR SOARES DE LIMA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO MM.

Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou o levantamento da interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: {...} Trata-se de ação de levantamento de curatela movida por CINTIA PAINS DE LIMA.

Narra a demandante que teve sua curatela decretada nos autos da ação nº 0004977-61.2013.8.08.0008, mas que a causa impeditiva da expressão da vontade que a acomete está devidamente controlada, não subsistindo mais razão à manutenção da medida.

Laudo pericial atestando a plena capacidade da autora no id. 65564309.

Parecer favorável do MP no id. 67039816. É, no essencial, o relatório.

O pedido de levantamento de curatela é regulado pelo art. 756 do CPC, que autoriza que sejam terminados os efeitos do instituto quando cessada a causa que a determinou, exigindo-se tão somente a produção de prova que ateste a capacidade civil do curatelado.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA CURADORA - INTERDITADO QUE, APÓS SENTENÇA, APRESENTA INTERESSE NO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO - 1.

DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADA POR CURADOR ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADORA OFICIAL - INACOLHIMENTO - 2.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - INTERESSE DE MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERDITADO NO LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO - 3.

LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CAPACIDADE AO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CAUSA DE INTERDIÇÃO CESSADA - LEVANTAMENTO MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.

Curador especial nomeado em decorrência de conflito de interesses entre interditado e sua curadora não pode desistir de recurso por esta interposto. 2.

Em atenção à primazia do julgamento de mérito, referendado pelo novo Código de Processo Civil, admite-se o levantamento de interdição formulado por genitor do interditado, posteriormente referendado por este e pelo Ministério Público. 3.

Procede levantamento de interdição quando cessada sua causa, reconhecida a capacidade do interditado ao exercício dos atos da vida civil. (TJSC, Apelação n. 0013360-45.2011.8.24.0075, de Tubarão, rel.

Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2016).

Uma vez demonstrada a restauração da plena capacidade da requerente, por meio de prova pericial juntada no id. 65564309, não há óbice ao acolhimento do pedido.

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de levantamento de curatela, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecimento.

Muitas vezes, embora cessada a causa que anteriormente resultava na incapacidade para os atos da vida civil, ainda persistem limitações físicas ou dificuldades de locomoção.

Ademais, quando ocorre o comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se de pouca utilidade.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários ao levantamento da curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Ante o exposto, julgo procedente o processo, determinando o levantamento da curatela de CINTIA PAINS DE LIMA - CPF: *84.***.*40-00, qualificada nestes autos.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

Proceda-se na forma do art. 756 e parágrafos, do CPC, no que couber.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra/ES, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 67210816 proferida em 16/04/2025, DECRETOU O LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DE CINTIA PAINS DE LIMA Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 62946219) 01/07/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II
01/07/2025 18:37

Expedição de Edital - Intimação.
01/07/2025 18:35

Juntada de Edital - Intimação
01/07/2025 15:24

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para ALYNE MENDONCA MARQUES TON - CPF: *07.***.*30-09 (PERITO), CINTIA PAINS DE LIMA - CPF: *84.***.*40-00 (REQUERENTE), EDIMAR SOARES DE LIMA - CPF: *80.***.*65-72 (REQUERIDO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.6
20/06/2025 00:48

Decorrido prazo de CINTIA PAINS DE LIMA em 18/06/2025 23:59.
08/06/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de EDIMAR SOARES DE LIMA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 22/04/2025.
29/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5004182-24.2025.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CINTIA PAINS DE LIMA REQUERIDO: EDIMAR SOARES DE LIMA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON SENTENÇA Trata-se de ação de levantamento de curatela movida por CINTIA PAINS DE LIMA.

Narra a demandante que teve sua curatela decretada nos autos da ação nº 0004977-61.2013.8.08.0008, mas que a causa impeditiva da expressão da vontade que a acomete está devidamente controlada, não subsistindo mais razão à manutenção da medida.

Laudo pericial atestando a plena capacidade da autora no id. 65564309.

Parecer favorável do MP no id. 67039816. É, no essencial, o relatório.

O pedido de levantamento de curatela é regulado pelo art. 756 do CPC, que autoriza que sejam terminados os efeitos do instituto quando cessada a causa que a determinou, exigindo-se tão somente a produção de prova que ateste a capacidade civil do curatelado.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA CURADORA - INTERDITADO QUE, APÓS SENTENÇA, APRESENTA INTERESSE NO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO - 1.

DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADA POR CURADOR ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADORA OFICIAL - INACOLHIMENTO - 2.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - INTERESSE DE MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERDITADO NO LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO - 3.

LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CAPACIDADE AO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CAUSA DE INTERDIÇÃO CESSADA - LEVANTAMENTO MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.

Curador especial nomeado em decorrência de conflito de interesses entre interditado e sua curadora não pode desistir de recurso por esta interposto. 2.

Em atenção à primazia do julgamento de mérito, referendado pelo novo Código de Processo Civil, admite-se o levantamento de interdição formulado por genitor do interditado, posteriormente referendado por este e pelo Ministério Público. 3.

Procede levantamento de interdição quando cessada sua causa, reconhecida a capacidade do interditado ao exercício dos atos da vida civil. (TJSC, Apelação n. 0013360-45.2011.8.24.0075, de Tubarão, rel.

Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2016).

Uma vez demonstrada a restauração da plena capacidade da requerente, por meio de prova pericial juntada no id. 65564309, não há óbice ao acolhimento do pedido.

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de levantamento de curatela, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecimento.

Muitas vezes, embora cessada a causa que anteriormente resultava na incapacidade para os atos da vida civil, ainda persistem limitações físicas ou dificuldades de locomoção.

Ademais, quando ocorre o comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se de pouca utilidade.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários ao levantamento da curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Ante o exposto, julgo procedente o processo, determinando o levantamento da curatela de CINTIA PAINS DE LIMA - CPF: *84.***.*40-00, qualificada nestes autos.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

Proceda-se na forma do art. 756 e parágrafos, do CPC, no que couber.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra/ES, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
16/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 13:35

Julgado procedente o pedido de CINTIA PAINS DE LIMA - CPF: *84.***.*40-00 (REQUERENTE).
15/04/2025 07:33

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:43

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:07

Juntada de Ofício
24/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:58

Juntada de Petição de laudo técnico
20/02/2025 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 17:14

Nomeado perito
12/02/2025 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CINTIA PAINS DE LIMA - CPF: *84.***.*40-00 (REQUERENTE).
10/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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