26/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0601204-74.2009.8.08.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: DISA DESTILARIA ITAUNAS SA, FREDERICO MARTINS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA ANDREA DE QUEIROZ BRAGA E MENDONCA - SP291274 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO Considerando as informações trazidas aos autos, no ID. 46769058, notadamente a respeito da situação jurídica da DISA DESTILARIA ITAUNAS S.A., que integra o Grupo Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A., em recuperação judicial sob o nº 0151873-29.2009.8.26.0100, e que teve sua recuperação convolada em falência, DETERMINO que o Chefe de Secretaria proceda com a alteração do polo passivo da presente demanda, incluindo a MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., no lugar da DISA DESTILARIA ITAUNAS SA como parte demandada no feito.

Ademais, consta dos autos que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na manifestação de ID. 46769058, pleiteou a aplicação do art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005.

Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (...) §4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; Essa disposição visa garantir que o processo de falência possa transcorrer de forma ordenada e que os créditos sejam classificados e liquidados de maneira equitativa, sem a dispersão de recursos e esforços em múltiplas frentes de execução fiscal.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo de execução fiscal, até o encerramento da falência da MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., ficando ressalvada a possibilidade de prosseguimento das execuções contra os corresponsáveis.

Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte requerente manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 14:36

Expedição de Intimação eletrônica.
16/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 09:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 19:46

Processo Inspecionado
03/04/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:17

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2009

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003483-49.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Almenio Pereira Pinto Junior

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/03/2022 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5009785-20.2025.8.08.0035

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Raonni Cavalieri

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 5012544-54.2025.8.08.0035

Gabriel Franzon

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/04/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0002606-96.2014.8.08.0006

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Manoel Rodrigues Lima Neto

Advogado: Jose Renato Silva Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002401-06.2024.8.08.0014

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Clovis Sezana Pancieri Junior

Advogado: Adrielli Riva Pessi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2024 10:54

Exibir Processo