18/05/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 09/05/2025 para MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *05.***.*44-02 (REQUERENTE) e PADARIA DAS PALMEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-06 (REQUERIDO).
11/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Sentença - Carta em 15/04/2025.
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5015444-82.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PADARIA DAS PALMEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA RAMINHO PIMENTEL DE SANTANA - ES19016, LUDMYLA SANTOS NUNES - ES11965 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, §4º).

Dessa forma, frustrados os atos expropriatórios realizados nos autos, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo requerimento, fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM nº 0210/2025) Nome: PADARIA DAS PALMEIRAS LTDA - ME Endereço: Rua das Palmeiras, 321, Itararé, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-550
11/04/2025 17:33

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 14:32

Expedição de Comunicação via correios.
11/04/2025 14:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/11/2024 17:08

Conclusos para julgamento
29/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 00:03

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:50

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:46

Expedição de Mandado.
21/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:58

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:05

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:08

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:05

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:44

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 14:33

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:13

Juntada de Certidão
28/11/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:22

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:44

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:44

Transitado em Julgado em 11/04/2022 para MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *05.***.*44-02 (REQUERENTE) e PADARIA DAS PALMEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-06 (REQUERIDO).
09/05/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 18:16

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 11/04/2022 23:59.
18/03/2022 11:42

Expedição de intimação eletrônica.
22/02/2022 16:34

Julgado procedente o pedido de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *05.***.*44-02 (REQUERENTE).
04/10/2021 17:21

Conclusos para julgamento
04/10/2021 17:20

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2021 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
04/10/2021 17:19

Expedição de Termo de Audiência.
27/09/2021 12:35

Juntada de Aviso de Recebimento
25/08/2021 17:50

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2021 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2021 17:48

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:20

Audiência Conciliação designada para 30/09/2021 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/08/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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