17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5028245-30.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA MARTINS BARROS - ES9503, RODRIGO CARLOS DE SOUZA - ES7933, SERGIO CARLOS DE SOUZA - ES5462 DECISÃO - O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. - Assim, considerando o exposto acima, DEFIRO a suspensão da execução fiscal até a efetiva quitação das parcelas do Termo de Parcelamento (ID nº 72246171). - Em sendo o caso, remetam-se os autos para a Contadoria a fim de promover o cálculo das custas. - Após, intime o executado para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. - Concluídas as diligências, mantenha o feito suspenso em localizador próprio.

VITÓRIA-ES, 4 de julho de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito
16/07/2025 18:53

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:19

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5028245-30.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA MARTINS BARROS - ES9503, SERGIO CARLOS DE SOUZA - ES5462 DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO. - Como mencionado pela parte exequente no ID 62766453, o fato da empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não acarreta a suspensão ou arquivamento da execução fiscal. - Ademais, não restou comprovado nos autos que as partes transigiram extrajudicialmente. - Dessa forma, dou prosseguimento ao feito. - Intimem-se as partes para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requererem o que de direito. - Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 2 de abril de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
11/04/2025 17:38

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:12

Processo Inspecionado
01/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:52

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS BARROS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:42

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/03/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:09

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/08/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
07/06/2023 23:05

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2023 23:59.
15/11/2022 18:05

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:27

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 13:19

Conclusos para despacho
14/01/2022 13:18

Expedição de Certidão.
08/12/2021 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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