29/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:15

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
16/04/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5001593-49.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: SEMP TOSHIBA S A DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução fiscal em apenso, o Município de Vitória requereu a juntada da CDA atualizada.

Posteriormente, a executada alegou que não foi analisado o requerimento de id nº 4470242, que trata da impossibilidade de substituição da CDA.

Ademais, arguiu que a nova certidão de dívida ativa também não apresenta o fundamento legal, e reiterou que não é possível a sua substituição nos termos da jurisprudência do STJ.

Em que pese a manifestação da executada, verifica-se que tanto a ausência de fundamento legal, quanto à possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal já foram alvo de análise no julgamento dos embargos à execução fiscal em apenso.

Desse modo, deixo de analisar tais questões, uma vez que já decididas por esse Juízo e abarcadas pela coisa julgada.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do valor da CDA, sob pena de regular prosseguimento do feito.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
14/04/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 11:10

Proferida Decisão Saneadora
17/02/2025 11:10

Processo Inspecionado
19/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2022 17:58

Proferida Decisão Saneadora
17/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 19:23

Processo Inspecionado
14/03/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:41

Conclusos para decisão
22/02/2022 12:41

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 24/01/2022 23:59.
27/10/2021 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2021 12:16

Juntada de Certidão
10/09/2020 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2020 14:10

Conclusos para decisão
11/08/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 11:52

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 14:12

Conclusos para decisão
10/01/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 13:46

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2019 18:34

Proferida Decisão Saneadora
17/10/2018 13:27

Conclusos para decisão
17/10/2018 13:27

Expedição de Certidão.
15/10/2018 16:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/08/2018 13:25

Expedição de intimação - eletrônica.
18/07/2018 21:22

Proferida Decisão Saneadora
14/06/2018 16:55

Conclusos para decisão
14/06/2018 14:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2018 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 14:18

Conclusos para despacho
06/03/2018 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 15:12

Expedição de intimação - eletrônica.
07/12/2017 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 14:59

Conclusos para despacho
26/09/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 00:02

Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA S A em 13/09/2017 23:59:59.
24/08/2017 17:20

Expedição de intimação - eletrônica.
18/08/2017 13:25

Juntada de Petição de habilitações
07/08/2017 15:47

Proferida Decisão Saneadora
19/04/2017 15:37

Conclusos para decisão
31/03/2017 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/03/2017 23:59:59.
16/02/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2017 12:54

Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA S A em 30/01/2017 23:59:59.
03/02/2017 12:53

Juntada de Aviso de Recebimento
25/01/2017 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 12:37

Expedição de carta postal - citação.
22/09/2016 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 14:10

Conclusos para despacho
21/09/2016 14:09

Expedição de Certidão.
27/06/2016 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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