01/07/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013367-28.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANGELA TEREZA BORTOLOTTI RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 71263374 VILA VELHA-ES, 18 de junho de 2025.

PEDRO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS Assistente Avançado
18/06/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:08

Juntada de
18/06/2025 16:26

Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 00:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:11

Publicado Despacho em 14/05/2025.
20/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:54

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
10/05/2025 15:55

Juntada de
05/05/2025 17:47

Juntada de
05/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 01:11

Juntada de Petição de
29/04/2025 18:18

Juntada de
24/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
23/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5013367-28.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA TEREZA BORTOLOTTI RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES21986 DECISÃO ANGELA TEREZA BORTOLOTTI RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Requer medida liminar para que “O ESTADO DO ESPIRITO SANTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE PROCEDA COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO E ENTREGA DO MEDICAMENTO REMEDIO ROMOSOZUMABE, NOME COMERCIAL: EVENITY – Romosozumabe - 90MG/ML, CAIXA COM 2 SERINGAS PREENCHIDAS COM 1,17ML DE SOLUÇÃO INJETÁVEL EM FAVOR DA REQUERENTE, até não haver mais necessidade”.

No mérito, pede a confirmação da tutela liminar.

Atribuído à causa valor de “R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente ao custo de 12 meses do medicamento que no valor de mercado atualmente custa R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a caixa, sendo necessárias 06 (seis) caixas do medicamento por ano.” Pois bem.

A competência para julgamento desta demanda é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Explico.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme estabelece o artigo 2º, §4º da Lei nº. 12.153/2009.

Ademais, os critérios para encaminhamento de demandas aos Juizados são delimitados pela Lei nº. 12.153/2009, mormente no artigo 2º e no artigo 5º, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.(...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

No caso dos autos, o valor da causa está abaixo do limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, o polo ativo é composto unicamente por pessoa física, e o polo passivo é composto por pessoa jurídica de direito público, de modo que não se encontra óbice nas restrições da Lei nº 12.153/09 e na jurisprudência do TJES e STJ.

Ante o exposto, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se.

Dê-se baixa na distribuição.

IF VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/04/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 16:57

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 15:12

Declarada incompetência
15/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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