09/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:14

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PERINA SANTOS DE SOUZA - CPF: *36.***.*38-34 (R
02/05/2025 00:02

Publicado Sentença em 16/04/2025.
02/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038501-95.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Perina Santos de Souza, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 69.827,42 (sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.399,36 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) em favor da parte autora (id 50054925), com o que concordou o Ministério Público (ID 62464961).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela parcial procedência dos pedidos (id 43081655), a passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 55347163). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que a autora apresentou cópia do ato que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005 (id 19950779).

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.399,36 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) em favor de Perina Santos de Souza, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
14/04/2025 17:22

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:45

Julgado procedente em parte do pedido de PERINA SANTOS DE SOUZA - CPF: *36.***.*38-34 (REQUERENTE).
31/03/2025 14:08

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:16

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/09/2024 15:14

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
03/12/2022 23:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000579-66.2025.8.08.0007

Helio Barbosa dos Passos

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Jose de Barros Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0016185-70.2019.8.08.0545

Maria Jose da Silva

Wallace Rodrigues da Silva

Advogado: Edione Gomes de Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031760-69.2023.8.08.0035

Comercial Diskpan LTDA

Fazenda Gourmet Fast Food LTDA - EPP

Advogado: Juciara Brito Camargo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5042713-28.2023.8.08.0024

Sergio do Nascimento Lucas

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0010848-16.2020.8.08.0012

Eva Mulinario

Banco Bmg SA

Advogado: Louis Augusto Dolabela Irrthum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/11/2020 00:00

Exibir Processo