30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de VIACAO AGUIA BRANCA S A em 24/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LUIZA CARLA JAQUES SILVA em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/04/2025.
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5005084-27.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZA CARLA JAQUES SILVA REQUERIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 Advogados do(a) REQUERIDO: ALLAN MACHADO SALVIANO - ES36448, KARINTHIA HEREDIA BROCCO - ES22588, MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234 DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação indenizatória ajuizada por Luiza Carla Jacques Silva, por si e representando sua filha Pâmella Silva Costa, em face de Viação Águia Branca S.A.

As autoras disseram que, em 03/01/2021, embarcaram num coletivo da ré no município de Aracruz/ES, tendo como destino Vitória/ES.

Afirmaram que ao se acomodarem nos assentos de n. 39/40 viram que o vidro da janela estava estilhaçado, com cacos caindo nos assentos.

Ao comunicarem o fato ao motorista, receberam a resposta de que nada poderia ser feito e que poderiam optar por desembarcarem, sendo obrigadas a seguirem até o destino final nessas condições, expostas a riscos.

Nessa senda, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

No id 10376293, despacho deferindo a gratuidade da justiça às autoras.

Termo de audiência de conciliação infrutífera no id 13876000.

A ré contestou no id 14062216 e aduziu que o veículo estava em plenas condições de uso no início da viagem, sendo atingido por um terceiro automóvel durante o trajeto, o que danificou o vidro, tratando-se de caso fortuito.

Com isso, sustentou não ter responsabilidade pelo ocorrido, requerendo a improcedência da pretensão autoral.

Réplica no id 15972299.

As partes foram instadas acerca da dilação probatória e as autoras pediram o depoimento pessoal do representante da ré (id 31568845); a ré não se manifestou (id 47457703); e o Ministério Público se deu por satisfeito com a prova requerida (id 52672430). É o necessário a ser relatado.

Decido.

Inexistem questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas são: a) configuração de caso fortuito; b) a comprovação dos danos morais e sua extensão.

Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência das autoras em relação à ré, detentora de todas as informações contratuais e com corpo técnico e experiência acerca do negócio, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc.

VIII do CDC, salvo em relação aos danos morais cuja comprovação recai sobre as autoras.

Indefiro a prova oral requerida pelas autoras em razão de inexistir controvérsia fática acerca das condições do veículo, restando dirimir se o ocorrido enseja a responsabilidade da ré por reparação de danos morais, ou não.

Além do mais, o depoimento pessoal do réu em nada contribuirá para a desoneração do encargo probatório que recai sobre as autoras, já que a única pretensão e quanto aos danos morais, cujo ônus, como destacado, é delas.

As questões de direito controvertidas são: a) responsabilidade civil da ré; b) existência de danos morais in re ipsa.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 9 de abril de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
10/04/2025 19:24

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 23:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:02

Processo Inspecionado
14/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer do ministério público
17/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:37

Decorrido prazo de VIACAO AGUIA BRANCA S A em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 18:40

Processo Inspecionado
11/05/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 18:20

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
01/11/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:26

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:24

Expedição de Certidão.
13/07/2022 22:43

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 17:47

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 12:03

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 17:23

Audiência Mediação realizada para 28/04/2022 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
02/05/2022 16:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 15:49

Decorrido prazo de WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO em 16/03/2022 23:59.
08/02/2022 14:16

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2022 14:16

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2022 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2022 13:59

Audiência Mediação designada para 28/04/2022 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
12/11/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 13:29

Conclusos para despacho
02/09/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:10

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:52

Processo Inspecionado
09/08/2021 12:14

Conclusos para despacho
09/08/2021 12:13

Expedição de Certidão.
22/07/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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