03/07/2025 01:26

Publicado Sentença em 23/06/2025.
03/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000470-61.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE WILLIAN NOGUEIRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LENNON DO NASCIMENTO - SP386676 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por JOSE WILLIAN NOGUEIRA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cuja inicial, protocolada em 11/02/2025, não foi devidamente instruída com o competente recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, ou mesmo com a comprovação da hipossuficiência alegada.

Assim, pelo despacho de id. 62953690, se oportunizou ao requerente a comprovação da pobreza jurídica invocada, por vislumbrar ser a hipótese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Em mesmo se oportunizou o recolhimento das custas processuais prévias.

Entretanto, não obstante tenha sido regularmente intimado, quedou-se inerte o requerente quanto à satisfação da obrigação processual que lhe competia, limitando-se, tão somente, a protocolar pedido de dilação de prazo (id. 64699513) para apresentação dos documentos listados.

Novamente, considerando o lapso temporal do pedido de dilação de prazo mencionado, determinou-se a reiteração da intimação do requerente (id. 69238433) para fins de atendimento do despacho anterior, a fim de que procedesse ao regular recolhimento da custas/despesas processuais prévias, sob as penas do artigo 290 do Código de Processo Civil – CPC, quando, mais uma vez, compareceu em juízo (id. 70650895), limitando-se a postular genericamente por “prazo suplementar” para tanto.

Ocorre que desde o despacho inaugural, pelo qual se oportunizou a comprovação da hipossuficiência, assim como o recolhimento de custas/despesas processuais, já se transcorreu mais de 04 (quatro) meses, sem que qualquer postura efetiva fosse tomada pelo requerente.

Ressalta-se, aliás, que conforme anteriormente consignado, o objeto do contrato que pretende a revisão in casu é a aquisição de veículo TOYOTA HILUX CD SRV D4-D 4X4 3.0 TDI DIESEL AUTOMÁTICO, com pagamento de parcela mensal ajustada no importe de R$ 3.668,59 (seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), de modo que não há razão de ser a invocação de princípio da cooperação (CPC, artigo 6º) para lhe conceder ainda mais prazo para recolhimento das custas, o que seria perfeitamente possível, no período de 04 (quatro) meses, dada a condição econômica do requerente.

Tal conduta, além de afrontar a diretriz posta no artigo 290 do Código de Processo Civil – CPC, evidencia manifesta resistência em atender aos comandos judiciais simples, gerando embaraço infundado à tramitação processual e afronta aos princípios da celeridade e razoável duração do processo.

Assim, exaurida qualquer margem razoável para novas postergações, não se afigura juridicamente admissível manter-se a distribuição do feito, impondo-se, como consectário lógico e jurídico, o seu imediato cancelamento da distribuição, conforme outrora advertida a parte, até mesmo porque o Poder Judiciário não se presta à eternização de lides cuja inércia é atribuível exclusivamente à parte, sobretudo quando, de forma reiterada e infundada, opta por procrastinar o devido cumprimento de encargos processuais mínimos que lhe cabem.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil – CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, não obstante as sucessivas oportunidades e intimações regularmente efetivadas.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
19/06/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 12:47

Determinado o cancelamento da distribuição
12/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:59

Publicado Despacho em 26/05/2025.
22/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000470-61.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE WILLIAN NOGUEIRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LENNON DO NASCIMENTO - SP386676 DESPACHO Considerando o lapso temporal do despacho e o pedido de dilação de prazo da parte autora, INTIME-SE, para presentar documentos comprobatórios precisos do preenchimento dos requisitos legais associados à sua hipossuficiência, na forma do despacho de Id 62953690, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

ANCHIETA/ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
21/05/2025 13:42

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:09

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
01/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000470-61.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE WILLIAN NOGUEIRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LENNON DO NASCIMENTO - SP386676 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº [62953690.

ANCHIETA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA Diretor de Secretaria
12/02/2025 12:23

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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