29/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 18/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5012606-98.2023.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NADIA MARCAL MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES - ES19355, RAFAEL DE OLIVEIRA RIZZI - ES20947 DESPACHO Intimem-se as partes para que informem, no prazo de lei, o eventual interesse na produção de provas, indicando, se for o caso, sua pertinência para o deslinde da questão, devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
16/06/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
21/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5012606-98.2023.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NADIA MARCAL MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES - ES19355, RAFAEL DE OLIVEIRA RIZZI - ES20947 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para oferecer Réplica à Contestação ID N. 65884599.

VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025.

ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA Diretor de Secretaria
11/04/2025 14:41

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:36

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 00:18

Decorrido prazo de NADIA MARCAL MOREIRA em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:06

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5012606-98.2023.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NADIA MARCAL MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES - ES19355, RAFAEL DE OLIVEIRA RIZZI - ES20947 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de demanda intitulada “ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais e antecipação de tutela” ajuizada por NÁDIA MARÇAL MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes devidamente qualificadas.

Aduz a parte autora, em suma, que: 1) é servidora pública pertencente aos quadros funcionais da Guarda Civil Municipal de Vitória; 2) estava se deslocando para o seu local de trabalho de bicicleta quando repentinamente se acidentou, caindo em via pública e lesionando várias partes do corpo, fato esse que lhe acarretou lombociatalgia esquerda intensa, necessitando de tratamento médico e fisioterápico, conforme o receituário médico; 3) foi diagnosticada com a doença lombociatalgia em decorrência da hérnia de disco lombar da L5-SI esquerda extrusa, sendo que precisou despender dinheiro para o tratamento das sequelas do acidente de percurso; e, 4) embora tenha feito requerimento administrativo solicitando o custeio do tratamento, por se tratar de acidente de percurso, seu pleito foi indeferido.

Em sede de medida antecipatória, requereu ordem judicial para determinar que o requerido pague todo e qualquer tratamento da moléstia causada pelo acidente de trabalho por equiparação sofrido pela autora, devendo proceder com o reembolso no prazo de 72 horas a partir da apresentação das notas fiscais e recibos de pagamento.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Decisão no ID 24340350, a qual a Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória declarou sua incompetência absoluta para julgar e processar a presente.

No ID 41340815, foi proferida decisão determinando a remessa para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Vitória.

Decisão constante no ID 56841903, a qual fixou este Juízo em caráter provisório, até o julgamento do conflito negativo de competência nº 5014674-59.2024.8.08.0000.

Despacho o ID 62318781 deferindo as benesses da justiça gratuita a parte autora. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido antecipatório consiste em determinar que o requerido pague todo e qualquer tratamento da moléstia causada pelo acidente de trabalho por equiparação sofrido pela autora, devendo proceder com o reembolso no prazo de 72 horas a partir da apresentação das notas fiscais e recibos de pagamento.

Na hipótese, não estão presentes os elementos exigidos para a concessão da medida, isso porque, dos documentos juntados aos autos, não é possível extrair a verossimilhança das alegações.

Isso porque, neste momento processual, não restou demonstrado qual o tratamento necessário para ser custeado e a ligação com o acidente de trabalho sofrido pela autora, eis que necessário se faz a instrução processual do feito.

Ressalta-se que foi postulado e condenação em danos materiais.

Nessa conjunção, não se ampara a verossimilhança das alegações da autora.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR AFASTADA.

JUNTADA DE CÓPIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO.

MÉRITO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA EXIGIDOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4.

A simples alegação de culpa do agente vinculado aos agravados, despida de elementos informativos mais robustos, não é apta para que seja aceita a verossimilhança da pretensão de fixação de alimentos provisórios decorrentes de responsabilização civil, necessitando o feito sob exame de maior dilação probatória.

Diante da ausência de um dos requisitos legais, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada, com a recomendação ao juízo a quo de que imprima celeridade ao trâmite da ação de origem. (TJ-CE - AI: 00075291920098060000 CE 0007529-19.2009.8.06.0000, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LAQUEADURA DE TROMPAS (ESTERILIZAÇÃO).

GRAVIDEZ POSTERIOR.

TUTELA ANTECIPADA.

PAGAMENTO DE DESPESAS.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA EXIGIDOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A simples alegação de culpa do agente vinculado ao agravado, despida de elementos informativos mais consistentes, não é apta para que seja aceita a verossimilhança da pretensão de fixação de alimentos provisórios decorrentes de responsabilização civil, necessitando o feito sob exame de maior dilação probatória. 2 - Diante da ausência de um dos requisitos legais, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010145-44.2020.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020 14:38:08).

Destarte, a concessão do pleito liminar, nesta fase inicial, se revela prematura, sendo necessária a instrução processual para melhores esclarecimentos dos fatos narrados na peça de ingresso.

Isto Posto, INDEFIRO o pedido antecipatório postulado.

Intime-se a parte autora desta decisão.

CITE-SE o requerido, na forma da lei.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
13/02/2025 12:20

Expedição de Citação eletrônica.
13/02/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela a NADIA MARCAL MOREIRA - CPF: *08.***.*59-22 (REQUERENTE)
12/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:01

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/12/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:19

Juntada de
02/09/2024 16:15

Juntada de Informações
31/08/2024 12:40

Expedição de Ofício.
21/08/2024 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:09

Decorrido prazo de NADIA MARCAL MOREIRA em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
25/07/2024 14:17

Suscitado Conflito de Competência
18/05/2024 01:15

Decorrido prazo de NADIA MARCAL MOREIRA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:09

Decorrido prazo de NADIA MARCAL MOREIRA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:14

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 16:34

Declarada incompetência
16/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 16:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:21

Declarada incompetência
15/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:39

Juntada de Petição de pedido de providências
11/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:59

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:33

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:39

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/10/2023 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:52

Decorrido prazo de NADIA MARCAL MOREIRA em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
22/06/2023 03:40

Decorrido prazo de NADIA MARCAL MOREIRA em 21/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/06/2023 23:59.
18/05/2023 21:05

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 20:56

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:19

Declarada incompetência
25/04/2023 12:48

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:48

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002337-29.2025.8.08.0024

Antonio Sergio Nicchio Primo

Livelo S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5001701-50.2022.8.08.0030

Banco Santander (Brasil) S.A.

Delvair Pereira

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/03/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 5001397-06.2025.8.08.0011

Jorge Depes

Amarildo Rodrigues Pereira Netto

Advogado: Mauricio Antonio Botacin Altoe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 00:53

Exibir Processo

Processo nº 5002012-12.2024.8.08.0017

Sidney Carletto Dalvi

Rayane Walcher Alvarenga

Advogado: Andre Pim Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 5003943-77.2024.8.08.0008

Joao Batista dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Moabe Carlos de Oliveira Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/12/2024 12:32

Exibir Processo