02/07/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:53

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para ALFREDO GOMES DA SILVA FARIA - CPF: *70.***.*72-63 (REQUERIDO) e DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
22/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA FARIA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 22/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0020032-82.2020.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ALFREDO GOMES DA SILVA FARIA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REQUERIDO: ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO - ES22847 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Dacasa Financeira S.A. em face de Alfredo Gomes da Silva Faria, por meio da qual alega ser credora de R$ 17.855,09, conforme termo de adesão para liberação de crédito firmado em 30/01/2016 e cujas prestações não foram adimplidas.

Nessa senda, requer o reconhecimento do débito com a formação de título executivo judicial.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 09/34.

Gratuidade da justiça deferida à fl. 35.

O réu apresentou embargos monitórios às fls. 47/65 requerendo a gratuidade da justiça, alegando o cerceamento de defesa por ausência de planilha de cálculos e a necessidade de revisão contratual.

Sustentou, outrossim, a prejudicial de prescrição ao argumento de que a citação válida se operou após o transcurso do prazo quinquenal.

Acompanham a defesa os documentos de fls. 66/73.

No id. 35572914 a autora requereu a desistência.

O réu, no entanto, não anuiu ao pedido, pugnando pelo prosseguimento do feito (id. 40120269).

Em razão disso, o pedido de desistência foi indeferido e as partes foram instadas acerca da produção de provas (id. 42253626).

A autora formulou proposta de acordo (id. 42923173) e o réu apresentou contraproposta no id. 42959504.

Intimada para se manifestar, a autora ficou inerte, requerendo o réu no id. 54784847 o julgamento do feito.

Relatados.

Decido.

Antes de mais nada, defiro a gratuidade da justiça ao réu, considerando os documentos que instruem a contestação.

Sem delongas, a prejudicial invocada pelo requerido merece ser acolhida.

Isso porque, a pretensão autoral baseia-se em instrumento particular com previsão de dívida líquida, aplicando-se, então, o disposto no art. 206, §5º, inc.

I do CC, o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos.

Nesse sentido é o entendimento do Eg.

Tribunal de Justiça Capixaba: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000454-17.2020.8.08.0022 APTE: DACASA FINANCEIRA S/A APDO: ADEMILCI VIANA DOS SANTOS RELATORA: DESª.

CONV.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

MÚTUO FENERATÍCIO.

INADIMPLEMENTO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

INTELIGÊNCIA DO ART.206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL.

INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ocorrendo a decomposição do mútuo feneratício em parcelas mensais e sucessivas, no caso de inadimplemento do mutuário, o termo inicial do lustro prescricional previsto no art. 206, §5º, Inciso I é a data do vencimento da última prestação.

Precedentes do STJ. 2.

A Lei Federal nº 14.010/20, que implantou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para tratar das relações jurídicas decorrentes da pandemia do COVID-19, dispôs, nos termos do art. 3º c/c art.21, que a suspensão ou impedimento de contagem dos prazos prescricionais obedeceria o interregno de 12/06/2020 a 30/10/2020. 3.

Considerando o vencimento da última parcela do contrato de mútuo em 15/04/2015, a contagem do lustro correspondente (206, § 5º, I do Código Civil) findou-se em 15/04/2020, portanto, antes do prazo de início da suspensão atribuído pela Lei Federal nº 14.010/20, motivo pelo qual prescrita a pretensão quando do seu ajuizamento, em 30/10/2020. 4.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 022200004368, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/01/2022, Data da Publicação no Diário: 16/02/2022) Com base nessas premissas, considerando a data do último vencimento, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 30/06/2017 (fl. 09) findando em 30/06/2022.

In casu, conquanto a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo (27/11/2020), a citação válida do embargante ocorreu apenas em 06/01/2023 (fl. 46), ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

Vale lembrar, ainda, que o despacho que ordena a citação somente interrompe a prescrição quanto o autor adota, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC).

Não é o que ocorreu nestes autos, pois o primeiro despacho que determinou a citação foi proferido em 10/12/2020 (fl. 35) e a autora não empreendeu as medidas que lhe competiam para diligenciar o ato citatório.

Outrossim, ainda que se considere que a requerente apenas teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação em 20/10/2021 (fl. 38), somente se manifestou informando novo endereço - ou seja, adotando alguma providência para perfectibilizar o ato - em 22/11/2021 (fl. 39), de modo que, por qualquer ângulo que se analise, o prazo de 10 dias preconizado no §2º do art. 240 do CPC, não foi observado.

Assim, considerando que a citação válida ocorreu após o transcurso do prazo prescricional, que não foi interrompido com o despacho citatório em razão da inércia da autora em adotar as medidas necessárias para viabilizá-la, outro caminho não resta senão o acolhimento da prejudicial.

Ante exposto e sem mais delongas, acolho a prejudicial e declaro a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso II, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, assim como a natureza e a baixa complexidade da demanda.

Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça a ela concedida.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
16/04/2025 15:25

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 13:21

Declarada decadência ou prescrição
14/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/05/2024 23:59.
11/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:18

Processo Inspecionado
19/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:10

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA FARIA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:14

Juntada de Petição de extinção do feito
06/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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