13/05/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 19:15

Transitado em Julgado em 12/05/2025 para EVANI LIEBMANN SCHULZ - CPF: *79.***.*32-00 (REQUERENTE).
12/05/2025 12:50

Juntada de Petição de pedido de providências
07/05/2025 11:30

Audiência Una cancelada para 16/07/2025 13:00 Baixo Guandu - 1ª Vara.
07/05/2025 11:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:14

Juntada de Petição de pedido de providências
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Autos n.º: 5000555-38.2025.8.08.0007 Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais Requerente: Evani Liebmann Schulz Requerida: Abrasprev Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social DESPACHO Vistos em inspeção Analisando os autos, observo que a petição inicial veio acompanhada de encaminhamento da Secretaria do Juízo para nomeação de advogado dativo.

Ocorre que a ação em questão é cabível no procedimento sumaríssimo.

Como se sabe, no procedimento sumaríssimo, a assistência de advogado não é obrigatória em causas cujo valor não excede a 20 (vinte) salários-mínimos (Lei n.º 9.099/95, art. 9º, caput) – o que é o caso dos autos.

Desse modo, INDEFIRO a nomeação do defensor dativo subscritor da petição inicial, bem como DETERMINO à serventia que comunique à Secretaria do Juízo, via e-mail, para que retorne o nome do causídico ao topo da lista de nomeação.

Ademais, DETERMINO a intimação do advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos para informar se pretende continuar a patrocinar a presente causa no rito sumaríssimo ou se há interesse, por algum motivo, na remessa dos autos à justiça comum, salientando-se, contudo, que, no Juizado Especial Cível, não serão arbitrados honorários a cargo do Estado ao final do processo.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica.

SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito
15/04/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 17:16

Juntada de Certidão
12/04/2025 08:47

Processo Inspecionado
12/04/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:36

Audiência Una designada para 16/07/2025 13:00 Baixo Guandu - 1ª Vara.
24/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de Providências • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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