17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de LUCAS CORREA COUTINHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 16/04/2025.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006014-76.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

AGRAVADO: LUCAS CORREA COUTINHO RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA – PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATADO – CANCELAMENTO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – RECURSO PROVIDO. 1.

A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2.

Hipótese em que o agravado demonstrou ter adquirido um aparelho de celular no sítio eletrônico da agravante, pelo qual pagou a quantia de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), com promessa de entrega para o dia 19/02/2024, que não foi cumprida, ensejando o cancelamento da compra e o ajuizamento de ação pleiteando a restituição do valor pago, além de indenização por dano moral. 3.

Comprovado que a restituição da quantia paga pela aquisição do produto ocorreu no dia 26/03/2024, antes, portanto, da prolação da decisão que deferiu a tutela de urgência, datada de 01/04/2024, impõe-se o provimento do recurso, eis que a manutenção da decisão recorrida implicará na restituição em dobro da quantia pleiteada, configurando hipótese de enriquecimento sem causa. 4.

Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente relator.

Vitória, ES, 24 de março de 2025.

RELATOR
14/04/2025 17:41

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 17:41

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 13:43

Conhecido o recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:40

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2024 18:10

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
27/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCAS CORREA COUTINHO em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:19

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:15

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 01:10

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:10

Expedição de decisão.
28/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:52

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 17:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2024 18:24

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
14/05/2024 18:24

Recebidos os autos
14/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:40

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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