26/05/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 09/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000063-66.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO MARTINS MASSINI MONTOZO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por THIAGO MARTINS MASSINI MONTOZO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A – MULTIVIX, sob a alegação de que a requerida teria negado indevidamente seu direito de realizar avaliação de terceira época, ocasionando-lhe abalo moral e prejuízos acadêmicos.

A parte requerida apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, ausência de interesse processual, por perda superveniente do objeto, uma vez que o autor teria realizado a prova reclamada em 27/01/2022, tendo, inclusive, sido aprovado.

No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito ou de dano a justificar reparação.

Não havendo outras provas a serem produzidas, conforme consignado em audiência, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da obrigação de fazer Consta nos autos que o autor efetivamente se empenhou para realizar a prova de terceira época, inclusive com diversos requerimentos administrativos e justificativas documentais.

Ainda que a prova tenha sido posteriormente aplicada e o autor aprovado, a obrigação da requerida restou caracterizada no curso da demanda, vez que se nota que o autor realizou a prova de terceira época no dia 27/01/2022, conforme documentos juntados pela própria requerida (Id. 15002.700 e seguintes), tendo obtido aprovação nas disciplinas correspondentes aos módulos 3A e 3B (Id. 27790430 – nota 8,33 e 7,33, respectivamente).

Por essa razão, reconhece-se a procedência parcial do pedido autoral no que tange à obrigação de fazer, a qual foi cumprida no decorrer da ação, esvaziando o objeto, mas não descaracterizando o direito inicialmente postulado.

Do dano moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizada lesão concreta à esfera íntima do autor.

A frustração temporária para realização de avaliação acadêmica, embora indesejável, não ultrapassou os limites dos aborrecimentos cotidianos.

Não há nos autos comprovação de que a conduta da requerida tenha acarretado sofrimento grave, angústia duradoura ou prejuízos pessoais ou profissionais que extrapolem o mero dissabor.

Nesse contexto, a realização da prova, a aprovação do autor e a possibilidade de sua progressão acadêmica revelam que o suposto prejuízo foi plenamente sanado, inexistindo fundamento para compensação por danos morais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO MARTINS MASSINI MONTOZO para: Reconhecer a obrigação de fazer consistente na aplicação da prova de terceira época, a qual foi cumprida no curso do processo, extinguindo-se tal obrigação por adimplemento; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se ALEGRE-ES, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 12:23

Julgado procedente em parte do pedido de THIAGO MARTINS MASSINI MONTOZO - CPF: *20.***.*62-75 (REQUERENTE).
11/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:47

Audiência Una realizada para 22/08/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
22/08/2024 15:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:25

Juntada de Petição de carta de preposição
15/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:40

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 10/07/2024 23:59.
29/06/2024 01:17

Decorrido prazo de PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 07:19

Decorrido prazo de PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO em 17/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:41

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:01

Audiência Una redesignada para 22/08/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
22/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:50

Audiência Una designada para 15/07/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
11/05/2024 17:36

Processo Inspecionado
11/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:04

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2023 15:40 Alegre - 1ª Vara.
11/07/2023 16:04

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:42

Decorrido prazo de PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:41

Decorrido prazo de PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 19:37

Audiência Conciliação designada para 11/07/2023 15:40 Alegre - 1ª Vara.
20/04/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:08

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:18

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:19

Conclusos para decisão
28/06/2022 17:14

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 15:27

Decorrido prazo de PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO em 09/03/2022 23:59.
09/02/2022 13:27

Juntada de Carta Precatória - Intimação
01/02/2022 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
28/01/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 15:58

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:57

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:29

Juntada de Petição de juntada de guia
26/01/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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