28/04/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 16/04/2025.
23/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000472-62.2022.8.08.0056 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VAGNER NITZ Advogado do(a) REU: WAGNER SILLER OTTO - ES31661 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por seu representante legal, denunciou Vagner Nitz qualificado nos autos, pela pratica da fração penal capitulada no artigo 147 do Código penal por 2x (duas vezes), na forma da Lei 11.340/06, tendo como vítima sua ex-esposa Srª.

Simone Lemke.

Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença, contudo, no ID 65827692, a defesa constituída pelo acusado acostou aos autos certidão de óbito de Vagner Nitz, atestando seu falecimento em 16 de janeiro de 2025.

Desta feita, com supedâneo no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos crimes imputados a Vagner Nitz, nestes autos.

Sem custas e honorários, vez que incabíveis nesta fase procedimental.

Observe-se o enunciado FONAJE nº 105.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Santa Maria de Jetibá-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/04/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 22:23

Extinta a Punibilidade por morte do agente
26/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:32

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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