TJES - 0022757-30.2012.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0022757-30.2012.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO: PEDRO ERNESTO VITORINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: MILLA PESSIMILIO CASER - ES15946 SENTENÇA Trata-se a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL movido por DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA em face de PEDRO ERNESTO VITORINO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados.

Consoante certificado à f. 158/v°, restou configurada a prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Destaco que o despacho de f. 158 determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano.

Segundo o despacho, caso esse prazo se encerrasse sem que houvesse indicação de bens passíveis de penhora, os autos deveriam ser arquivados conforme o art. 921, § 2° do Código de Processo Civil, iniciando-se, então, a contagem do prazo de prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, conforme certidão expedida em 13 de dezembro de 2017, às fls. 158/vº.

Em 08 de março de 2023, devido à ausência de andamento processual do Exequente, foi certificada a prescrição intercorrente (f. 159), certificando que o procedimento executório foi suspenso em 30 de junho de 2016 e que decorreu o prazo de 1 (um) ano (em 30/06/2017), de acordo com o art. 921 do CPC, permanecendo no arquivo provisório por 5 (cinco) anos, sem qualquer manifestação da parte Exequente.

Pois bem. É importante destacar que a pretensão executiva encontra limitações temporais estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Analisando os autos, verifico que a presente Ação de Execução de Título Judicial transcorreu o prazo prescricional para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que não houve nenhum ato processual apto a interromper ou suspender o prazo prescricional, nos termos do artigo art. 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, motivo pelo qual JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, V, do CPC.

Face à causalidade, eventuais custas remanescentes ficam a cargo do Executado.

No mais, sem condenação em honorários advocatícios, na esteira do entendimento do c.

STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1669665 MS 2020/0044187-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO