TJES - 5004711-90.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004711-90.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEBORAH GASPAR DE SOUZA PIMENTEL AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABRICIO ROCHA PIMENTEL - ES20004 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DEBORAH GASTAR DE SOUZA PIMENTEL, eis que irresignada com a decisão proferida pelo d.

Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que indeferiu o pedido liminar de rematrícula na matriz curricular original, na qual pendente cursar apenas a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso; a colação de grau sem a realização de disciplinas extras; o cancelamento dos boletos de mensalidade em aberto referente às 7 (sete) disciplinas extras.

Nas suas razões, sustenta a agravante que matriculada no curso de direito, careceu realizar o trancamento, ao retornar no semestre 2025.1, quando pendia apenas a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, foi surpresada com sua migração para nova grade curricular, onde conta com 7 (sete) disciplinas adicionais, com o consequente aumento de custo.

Assim, requer a reforma da decisão a fim de que seja reconhecido seu direito à conclusão do curso sem imposições descabidas e oneras.

Eis o relatório.

Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Como é cediço, pelo recurso de agravo o tribunal reexamina, em sua validade e merecimento, a decisão concessiva ou denegatória da tutela de urgência, com a possibilidade de o relator liminarmente suspender os efeitos da decisão de deferimento, ou de liminarmente deferir a medida (pelo impropriamente denominado ‘efeito ativo’ do provimento) nos casos de urgência urgentíssima e quando convencido o relator da ocorrência dos pressupostos referidos no citado art.995, Parágrafo único.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Partindo dessas premissas e volvendo os olhos aos autos, ao menos nesta fase inicial, entendo por atribuir efeito ativo ao presente recurso.

Isso porque, a recorrente encontra-se na posição de consumidora, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação, figurando a parte ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3°, § 2°, ambos do CDC.

Sendo assim, é necessária a observância dos direitos básicos insculpidos no art. 6º do diploma consumerista, como o de informação adequada sobre os serviços prestados.

E como cediço, as instituições superiores de ensino possuem autonomia administrativo-pedagógica, o que significa que possuem considerável liberdade para disporem sobre as diretrizes de seus cursos, desde que respeitado o ordenamento jurídico regente, conforme disposto na Lei nº 9.394/96: Art. 47. (…) § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (…) IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (…) II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; No mesmo sentido, dispõe o artigo 207 da Constituição Federal, que as instituições de ensino gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, descabendo ao Poder Judiciário intervir em suas decisões de cunho didático-científico e administrativo, salvo manifesta ilegalidade: Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Nesse contexto, a jurisprudência pátria é farta no sentido de inexistir direito adquirido do aluno à manutenção da grade curricular adotada quando de seu ingresso na instituição.

Contudo, o caso em tela traz uma peculiaridade, qual seja, a parte agravada se encontra na iminência da conclusão do seu curso de graduação.

Nesses casos, os Tribunais Pátrios vêm mitigando o aludido princípio, sobretudo para evitar eventuais prejuízos à vida acadêmica e em prestígio ao princípio da razoabilidade.

Confira-se esse entendimento sufragado nos seguintes julgados: APELAÇÃO.

ENSINO SUPERIOR.

GRADE CURRICULAR.

DISCIPLINA PENDENTE.

ALUNO NA IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO.

FLEXIBILIZAÇÃO DA AUTONOMIA DIDÁTICO CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. 1. (...) 3.

Em que pese a autonomia didático-científica das universidades sobre a formulação dos currículos de seus cursos, a jurisprudência se manifesta em torno da flexibilização e do direito adquirido sobre a grade curricular anterior somente em favor do aluno que está na iminência de conclusão do curso. 4. (...) 6.Honorários revertidos e majorados em 50% (art. 85, § 11, do CPC).

Apelação conhecida e provida em parte. (TJ-CE.

AC. 0016609-38.2008.8.06.0001.

Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 22/07/2019; Data de registro: 23/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ENSINO SUPERIOR.

IMPOSIÇÃO DE NOVA GRADE CURRICULAR.

IMPOSSIBILIDADE.

PREJUÍZO PARA A ALUNA CONCLUDENTE.

DIREITO ADQUIRIDO.

PERICULUM IN MORA INVERSO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Embora as universidades gozem de autonomia didático-científica e possam promover alterações nas grades curriculares, estas só devemprevalecer para os alunos que ingressarem na instituição após a alteração. 2.

Admitir-se o inverso acarretaria uma indesejável insegurança jurídica para os estudantes das universidades, uma vez que estariamsempre sujeitos a modificações em seus currículos, retardando sua jornada universitária, além dos enormes prejuízos de ordem financeira daí decorrentes. 3.

Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso. (TJ-BA.

Agravo de Instrumento n. 8019448-07.2020.8.05.0000, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 10/02/2021) A flexibilização decorre de situação fática consolidada com o tempo, não obliterando ou maculando a autonomia universitárias, mas conformando-a à necessidade de tratamento singular aos alunos concludentes, a fim de repelir eventuais medidas prejudiciais que possam vir obstar ou dificultar de maneira relevante o término da graduação e a entrega do diploma.

Desse modo, não obstante reconheça a possibilidade de os estabelecimentos de ensino modificarem a sua grade curricular, ante a dotação de autonomia didático-científica, não se antevê, ao menos nesta análise precária própria do agravo de instrumento, como possa se pretender aplicar absolutamente o referido princípio em completo detrimento da segurança jurídica.

E no caso dos autos, falta apenas 1 (uma) disciplina para finalização do curso; ao passo que a nova grade curricular impõe à recorrente 7 (sete) novas disciplinas, configurando tanto atraso na conclusão do curso, quanto maior dispêndio financeiro.

Logo, vislumbro a existência de probabilidade do direito, visto que o princípio da autonomia das universidades vem sendo flexibilizado para evitar insegurança jurídica aos estudantes.

Ademais, vislumbro a existência do periculum in mora no caso em apreço a favor da agravante, porque a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar em custoso obstáculo à conclusão da graduação e ingresso no mercado de trabalho como profissional da área.

Por todo o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a agravada disponibilize o necessário para a rematrícula da agravante na (Grade 116), onde pende cursar a disciplina “Trabalho de Conclusão de Curso – TCC”, mediante a contraprestação devida, cancelando-se as disciplinas extras da grade 224 e as cobranças dela decorrente.

Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

I-se a agravante.

Cientifique-se o magistrado a quo para ciência e cumprimento.

Cumpra-se o artigo 1.019, II, do CPC.

Dil-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 10 de abril de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR