20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de GLOBAL TECH ICONHA COMERCIO, SERVICO E LOCACAO EIRELI - ME em 19/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
21/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000444-16.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: GLOBAL TECH ICONHA COMERCIO, SERVICO E LOCACAO EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NASCIMENTO DA SILVA - ES35182 DECISÃO Considerando a necessidade de observância do disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, chamo o feito à ordem para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos.

Intimem-se as partes para manifestação quanto ao disposto no art. 1.º, §1.º da Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 (eDJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), bem como acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Em se tratando de pessoa jurídica, considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG), intimem-se as partes para manifestação a respeito, em igual prazo.

Após o decurso do prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação tempestiva das partes, e faça-se conclusão dos autos para decisão e análise dos demais requerimentos.

Desnecessária a intimação de eventual revel sem advogado constituído.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
12/04/2025 11:15

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 04:50

Decorrido prazo de LARISSA NASCIMENTO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
15/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 16:56

Processo Inspecionado
14/05/2024 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:17

Decorrido prazo de LARISSA NASCIMENTO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
24/01/2024 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 06:42

Conclusos para despacho
06/07/2023 06:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:43

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 20:10

Conclusos para despacho
26/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
11/03/2023 04:06

Decorrido prazo de THAIS GOMES RODRIGUES DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
29/12/2022 08:09

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2022 14:27

Decretada a revelia
30/06/2022 17:35

Conclusos para despacho
26/06/2022 15:27

Expedição de Certidão.
24/06/2022 08:32

Decorrido prazo de GLOBAL TECH ICONHA COMERCIO, SERVICO E LOCACAO EIRELI - ME em 21/06/2022 23:59.
27/04/2022 06:42

Publicado Edital - Citação em 27/04/2022.
27/04/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 22:20

Expedição de edital - citação.
29/03/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 22:03

Conclusos para despacho
15/03/2022 21:58

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 08:58

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 07:12

Conclusos para despacho
16/09/2021 07:11

Expedição de Certidão.
02/09/2021 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 01/09/2021 23:59.
17/08/2021 11:10

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2021 11:05

Juntada de Aviso de Recebimento
05/05/2021 11:08

Expedição de carta postal - citação.
04/05/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
25/01/2021 13:08

Juntada de Aviso de Recebimento
15/09/2020 16:14

Conclusos para despacho
08/06/2020 17:22

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2020 21:36

Expedição de Certidão.
07/01/2020 16:11

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:02

Expedição de Certidão.
18/12/2019 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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