15/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de HONORALDO VALLANDRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
29/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO SA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0037478-15.2016.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO SA REQUERIDO: HONORALDO VALLANDRO, ITAMAR JOSE VALLANDRO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509, FELIPE VICENTE PEIXOTO - ES26945 DESPACHO Não obstante o art. 6º , "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré, consoante inteligência do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101 /2005.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI: 10000200646461001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Portanto, de rigor o indeferimento do pedido de suspensão em razão da recuperação judicial.

No entanto, nada impede que as partes façam o requerimento, de comum acordo, de suspensão nos termos do art. 313, inciso II, do CPC.

Desta feita, intimem-se as partes para retificarem o pleito de suspensão.

Em nada havendo, intime-se a parte requerida para que apresente Embargos Monitórios.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
14/04/2025 18:24

Expedição de Intimação - Diário.
09/01/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:14

Juntada de Petição de habilitações
02/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:21

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 06/12/2023 23:59.
12/12/2023 05:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO SA em 06/12/2023 23:59.
12/12/2023 05:19

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:52

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 09:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO SA em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 08:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO SA em 27/01/2023 23:59.
26/10/2022 23:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO SA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 09:34

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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