26/06/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:09

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para JANDIRA DE F. B. P. MODOLO GAS E AGUA - CNPJ: 36.***.***/0001-57 (REQUERENTE), JOSE ADAILTON NOGUEIRA DOS SANTOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-44 (REQUERIDO) e MMW IRMAOS ALIMENT
15/05/2025 03:30

Decorrido prazo de JANDIRA DE F. B. P. MODOLO GAS E AGUA em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
30/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5018766-44.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANDIRA DE F.

B.

P.

MODOLO GAS E AGUA Advogado do(a) REQUERENTE: JONATAS BARBOSA DE JESUS - ES31168 REQUERIDO: MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA, JOSE ADAILTON NOGUEIRA DOS SANTOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE).

A Lei nº. 9.099/95 estabelece como regra da distribuição da competência territorial o domicílio do réu.

Essa regra legal, neste microssistema, é informada pelos princípios da celeridade e economia processual, prevalecendo sobre eventual cláusula de eleição de foro ou mesmo praça/local de pagamento.

Prevalece, portanto, o foro do domicílio do devedor porque é onde os atos de constrição serão praticados.

A parte autora informa na inicial que os demandados possuem endereço no Rio de Janeiro.

Ademais, de acordo com a LJE, o exercício da demanda no foro do domicílio do autor só é possível na ação de reparação de danos, o que não é o caso.

Assim, muito embora fosse possível o julgamento da presente como ação de conhecimento de cobrança, diante do domicílio dos requeridos em local diverso deste Município de Cariacica/ES, este Juizado é incompetente para o processamento e julgamento do feito.

E considerando que neste microssistema a incompetência territorial é causa de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, da LJE, deve ser conhecida de ofício.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D.

Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

CARIACICA-ES, 18 de dezembro de 2024.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito
15/04/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
18/12/2024 16:42

Extinto o processo por incompetência territorial
04/10/2024 15:10

Audiência Una cancelada para 07/10/2024 15:20 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
05/09/2024 22:00

Conclusos para julgamento
05/09/2024 21:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:43

Audiência Una designada para 07/10/2024 15:20 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
05/09/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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