TJES - 5015582-19.2024.8.08.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Julio Cesar Costa de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

EVANILDA ROCHA CAMPOS

CPF *07.***.*88-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

WALTER PINTO DE LIMA

OAB: 7767/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 09:41

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 00:00

    Publicado Carta Postal - Intimação em 29/04/2025.

  • 05/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015582-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANILDA ROCHA CAMPOS AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REANÁLISE DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

    A matéria em relação à qual o embargante alega omissão, na verdade, foi apreciada pelo órgão julgador, que, sobre ela, contudo, adotou entendimento contrário ao seu interesse. 3.

    Destaco que não há vícios por omissão “quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (STJ, AgInt no AREsp 1202662/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2018, DJe 24-05-2018). 4.

    Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.

    JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.

    JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª.

    MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des.

    JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª.

    MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des.

    JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EVANILDA ROCHA CAMPOS contra v. acórdão de id. 11399585 que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ela.

    Em suas razões recursais (id. 12006150), a parte embargante alega que v. o acórdão encontra-se omisso, na medida em que não teria analisado a tese de aplicação das normas consumeristas no presente caso, bem como das Súmulas 279 e 479, ambas do STJ.

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

    Vitória, ES.

    JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015582-19.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: EVANILDA ROCHA CAMPOS EMBARGADO: BANCO BMG SA RELATOR: DES.

    JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

    VOTO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EVANILDA ROCHA CAMPOS contra v. acórdão de id. 11399585 que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ela.

    Em suas razões recursais (id. 12006150), a parte embargante alega que v. o acórdão encontra-se omisso, na medida em que não teria analisado a tese de aplicação das normas consumeristas no presente caso, bem como das Súmulas 279 e 479, ambas do STJ.

    Sem contrarrazões.

    Pois bem.

    De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

    Entretanto, ao cotejar as razões recursais com os termos do decisum embargado, verifica-se, de imediato, o nítido intento da parte ora recorrente de rediscutir o mérito da conclusão adotada por este E.

    Colegiado Revisor, o que não é permitido pela estreita via dos aclaratórios.

    No caso dos autos, não há omissão a ser sanada porque restou expresso o entendimento de que: “mesmo sendo uma relação de consumo, a jurisprudência entende que a nulidade fundada em vício de consentimento requer prova inequívoca por parte de quem alega, devendo ser utilizada a regra do art. 373, I do CPC”.

    Nesse ponto, lembro que “Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.302.189/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).

    Saliento ainda, que “Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (STJ, AgInt no AREsp 1202662/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2018, DJe 24-05-2018). - grifei.

    Vê-se, assim, que as matérias em relação às quais a embargante alega omissão foram apreciadas pelo órgão julgador, que sobre elas, contudo, adotou entendimento contrário ao seu interesse.

    Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

  • 25/04/2025 16:33

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 25/04/2025 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2025 12:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2025 17:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/04/2025 17:26

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 18/03/2025 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 17/03/2025 16:05

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 26/02/2025 19:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/02/2025 19:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2025 13:41

    Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 22/02/2025 00:17

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 10:48

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado Carta Postal - Intimação em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5015582-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANILDA ROCHA CAMPOS AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR: DES.

    JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO INTIME-SE o BANCO BMG SA para apresentar contrarrazões ao recurso de id. 12006150, no prazo legal.

    Diligencie-se.

    Vitória-ES.

    JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

  • 11/02/2025 14:08

    Expedição de carta postal - intimação.

  • 07/02/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 19:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/02/2025 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 15:07

    Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 03/02/2025 13:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2025 13:31

    Publicado Acórdão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 14/01/2025 17:54

    Expedição de acórdão.

  • 14/01/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 19:29

    Conhecido o recurso de EVANILDA ROCHA CAMPOS - CPF: *07.***.*88-98 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 11/12/2024 14:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/12/2024 14:29

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 21/11/2024 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

  • 19/11/2024 15:41

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/11/2024 20:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2024 20:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2024 13:26

    Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 01/11/2024 01:11

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 01:10

    Publicado Despacho em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 07/10/2024 14:43

    Expedição de despacho.

  • 04/10/2024 18:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 15:38

    Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 02/10/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

  • 02/10/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2024 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 30/09/2024 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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