15/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
15/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
14/05/2025 23:19

Juntada de Petição de pedido de providências
26/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000704-25.2021.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: FENIX ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: EVELLYN LONGUE BISI - ES32240 Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA BRITO SILVA - ES20772, GUSTAVO XIBLI RODRIGUES - ES24544 DECISÃO Considerando a necessidade de observância do disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, chamo o feito à ordem para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos.

Intimem-se as partes para manifestação quanto ao disposto no art. 1.º, §1.º da Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 (eDJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), bem como acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Em se tratando de pessoa jurídica, considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG), intimem-se as partes para manifestação a respeito, em igual prazo.

Após o decurso do prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação tempestiva das partes, e faça-se conclusão dos autos para decisão e análise dos demais requerimentos.

Desnecessária a intimação de eventual revel sem advogado constituído.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
22/04/2025 08:55

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
24/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:21

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 07:28

Conclusos para decisão
04/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:33

Decorrido prazo de FENIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:04

Decorrido prazo de FENIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:52

Expedição de Mandado - citação.
26/10/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 07:48

Transitado em Julgado em 21/07/2023 para FENIX ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.***.***/0001-59 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE ICONHA - CNPJ: 27.***.***/0001-85 (EXEQUENTE).
16/10/2023 06:52

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:21

Decorrido prazo de FENIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 20/07/2023 23:59.
23/06/2023 02:08

Decorrido prazo de DEBORA BRITO SILVA em 22/06/2023 23:59.
18/05/2023 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 09:52

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:49

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 09:50

Expedição de intimação eletrônica.
19/09/2022 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 19:31

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/02/2022 11:01

Expedição de carta postal - citação.
03/12/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:43

Conclusos para despacho
29/11/2021 13:34

Expedição de Certidão.
26/11/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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