15/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
15/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000773-57.2021.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: GLENIO LORENZONI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA PERUZZO NICOLINI - ES16461 DECISÃO Considerando a necessidade de observância do disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, chamo o feito à ordem para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos.

Intimem-se as partes para manifestação quanto ao disposto no art. 1.º, §1.º da Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 (eDJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), bem como acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Em se tratando de pessoa jurídica, considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG), intimem-se as partes para manifestação a respeito, em igual prazo.

Após o decurso do prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação tempestiva das partes, e faça-se conclusão dos autos para decisão e análise dos demais requerimentos.

Desnecessária a intimação de eventual revel sem advogado constituído.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
22/04/2025 09:37

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 07:23

Conclusos para despacho
15/12/2024 07:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
13/06/2024 02:11

Decorrido prazo de PATRICIA PERUZZO NICOLINI em 12/06/2024 23:59.
06/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:52

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 06:21

Conclusos para despacho
25/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:44

Decorrido prazo de PATRICIA PERUZZO NICOLINI em 06/11/2023 23:59.
27/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 08:23

Conclusos para despacho
23/09/2023 08:49

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 08:41

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:46

Publicado Edital - Citação em 03/04/2023.
20/04/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 09:09

Expedição de edital - citação.
30/03/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 20:10

Conclusos para despacho
26/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
26/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/03/2023 23:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 23/03/2023 23:59.
13/02/2023 21:04

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 17:09

Decisão proferida
01/01/2023 10:20

Conclusos para decisão
01/01/2023 10:19

Expedição de Certidão.
01/01/2023 10:16

Expedição de Mandado - citação.
14/10/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 11/10/2022 23:59.
17/09/2022 15:05

Expedição de intimação eletrônica.
17/09/2022 15:03

Juntada de Aviso de Recebimento
06/03/2022 12:06

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 17:43

Conclusos para despacho
09/12/2021 08:36

Expedição de Certidão.
02/12/2021 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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