23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCELO VIQUE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DJALMA QUINTINO MALTA FILHO em 22/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 23/04/2025.
23/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007363-72.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DJALMA QUINTINO MALTA FILHO REQUERIDO: BRASPECAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, MARCELO VIQUE Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE LUIS LOPES LEITE - ES26085 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos locatícios, com pedido de tutela urgência de natureza antecipada, ajuizada por DJALMA QUINTINO MALTA FILHO, contra BRASPEÇAS PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA-ME e MARCELO VIQUE, estando as partes devidamente qualificadas.

Da petição inicial Alega a parte autora que celebrou contrato de locação comercial com a primeira requerida, tendo como fiador o segundo requerido, para o imóvel situado na Avenida Abdo Saad, nº 1502, Jacaraípe, Serra/ES.

Sustenta que a locatária deixou de cumprir sua obrigação contratual de pagamento dos alugueres e encargos locatícios, gerando inadimplemento correspondente ao valor de R$ 7.160,00.

Relata ainda que, apesar das notificações extrajudiciais expedidas, os réus não regularizaram a situação, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

Para reforçar sua alegação, argumenta que a locação tinha finalidade comercial, e que a inadimplência autoriza o despejo liminar, nos termos da Lei do Inquilinato.

Sustenta ainda que o fiador responde solidariamente pelas obrigações contratuais até a efetiva desocupação do imóvel, conforme cláusula expressa do contrato de locação.

Por fim, requer que seja decretado o despejo liminar da locatária e que ambos os réus sejam condenados ao pagamento dos débitos vencidos e vincendos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Custas quitadas, conforme ID 8088509.

Decisão liminar proferida no ID 8497624, deferiu o pedido de despejo liminar, determinando a desocupação do imóvel em 15 dias, diante da inadimplência da locatária e da natureza comercial do contrato.

Da contestação - MARCELO VIQUE Em sua contestação (ID 10894742), a parte requerida MARCELO VIQUE alegou que o imóvel já havia sido restituído ao autor desde maio de 2021, razão pela qual seria indevido o pedido de despejo, assim como a cobrança de alugueres após essa data.

Sustenta, ainda, que o autor não comprovou adequadamente a notificação extrajudicial enviada, tampouco demonstrou a existência de acordo de parcelamento mencionado na petição inicial.

Em reforço, argumenta que sua responsabilidade como fiador estaria limitada aos débitos anteriores à devolução do imóvel, e que a ausência de posse da locatária desde maio de 2021 retira fundamento para a condenação solidária pretendida.

Requereu também os benefícios da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira.

Réplica em ID 14304474, argumentando o autor que a posse do imóvel somente lhe foi restituída em dezembro de 2021.

Reforçou que, conforme contrato de locação, o fiador é solidariamente responsável até a efetiva desocupação do bem, independentemente da existência de qualquer acordo de parcelamento.

Impugnou, também, o pedido de gratuidade formulado por MARCELO VIQUE, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência.

Despacho de ID 45585408, destacando que a empresa requerida foi devidamente citada no ID 32916523, contudo não apresentou resposta, conforme certidão de ID 40627246, decretando sua revelia.

A parte requerida, em petição de ID 47782290, informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a Demanda versa sobre o pedido de despejo bem como a cobrança de aluguéis em atraso.

Impende esclarecer que, relativamente à pretensão de despejo, entendo que restou configurada para o caso a perda superveniente do interesse processual, mormente em razão da desocupação voluntária do imóvel pelo requerido noticiada nos autos, conforme afirmado pela requerida e confirmado pela parte autora, apenas existindo divergência em relação à data da saída do imóvel.

Desse modo, decerto que não subsiste interesse à parte Autora em pretender o despejo do Demandado, porque já não mais se encontra na posse direta do imóvel, de modo que no tocante a tal pleito, a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, é medida que se impõe.

Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O interesse processual se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional, ou seja, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.

A satisfação do pedido formulado pelo autor, de forma voluntária, implica na extinção do feito ante a ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. À luz do art. 85 do CPC, que consagra o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da lide tem o ônus de arcar com as despesas e os honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa. (TJ-MG - AC: 10000211914452001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão da locação, e determinar a desocupação voluntária dos imóveis locados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de despejo. 2.

Apelação do locatário réu, afirmando que a prova dos autos demonstra a total desocupação do imóvel, acarretando a perda superveniente do objeto do pedido de despejo. 3.

A desocupação voluntária do imóvel no curso da lide, antes de proferida a sentença, faz desaparecer o interesse no julgamento do pedido de despejo, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

Precedentes do STJ. 4. Ônus sucumbenciais que devem ser impostos ao locatário, ante o princípio da causalidade, visto que o imóvel foi desocupado após a propositura da ação de despejo. 5.

Sentença que se reforma parcialmente, a fim de extinguir o feito sem exame do mérito, mantendo-se a condenação do locatário nos ônus de sucumbência. 6.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00220561620198190209 202200192827, Relator: Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 08/03/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023).

Subsiste, entretanto, interesse processual quanto à cobrança dos aluguéis supostamente inadimplidos, sobre a qual passo a tratar.

Pois bem.

No que diz respeito ao pedido de cobrança dos valores locatícios, persiste a controvérsia sobre a extensão da responsabilidade dos réus, especialmente do fiador.

O contrato firmado entre as partes inclui uma cláusula de responsabilidade solidária, que prevê expressamente que a fiança se estende até a efetiva entrega do imóvel.

De acordo com o artigo 265 do Código Civil: Art. 265.

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Assim, a responsabilidade solidária do fiador em relação ao locatário inadimplente deve ser reconhecida, uma vez que está claramente estipulada no contrato de locação.

Além disso, o autor informou que a desocupação do imóvel ocorreu apenas em dezembro de 2021, enquanto os réus não apresentaram qualquer prova documental que comprove a alegada devolução do imóvel em maio daquele ano.

A ausência de contestação por parte da locatária e a falta de documentos que comprovem a entrega das chaves ao locador reforçam a veracidade das alegações da parte autora.

Portanto, é cabível a condenação da locatária e do fiador ao pagamento dos alugueres e encargos até a data da efetiva desocupação, conforme os termos contratuais, mantendo-se a solidariedade entre os devedores, incluindo os encargos legais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de despejo, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) condenar os réus BRASPECAS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA – ME e MARCELO VIQUE, solidariamente, ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios vencidos até dezembro de 2021, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais a partir da citação.

Via de consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, 10 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0324/2025)
21/04/2025 15:11

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 11:02

Julgado procedente em parte do pedido de DJALMA QUINTINO MALTA FILHO - CPF: *53.***.*95-85 (REQUERENTE).
23/10/2024 15:36

Conclusos para julgamento
09/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELO VIQUE em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 18:15

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:19

Decorrido prazo de BRASPECAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:32

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:51

Expedição de Mandado - citação.
05/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 14:31

Juntada de Aviso de Recebimento
04/05/2023 12:52

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:19

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
12/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:33

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:33

Expedição de Certidão.
16/05/2022 20:06

Juntada de Petição de réplica
21/04/2022 10:48

Expedição de intimação eletrônica.
21/04/2022 10:45

Expedição de Certidão.
21/04/2022 10:41

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:31

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 18:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 12:25

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2021 12:25

Expedição de Mandado - citação.
25/08/2021 17:24

Juntada de Petição de juntada de guia
13/08/2021 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
13/08/2021 09:42

Concedida a Medida Liminar
09/08/2021 14:56

Conclusos para decisão
22/07/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:08

Expedição de intimação eletrônica.
08/07/2021 18:05

Expedição de Certidão.
07/07/2021 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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