14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5011457-24.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON ARAUJO JUREWISKI REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JACY PEDRO DA CONCEICAO - ES29851, ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO - ES23625 DECISÃO 1) O parcelamento das despesas processuais pressupõe o deferimento parcial da gratuidade almejada pela parte, o que, por sua vez, depende da juntada dos dados já requisitados em momento prévio. 2) Veja-se que até então sequer se chegou a indeferir o pedido deduzido na prefacial (de gratuidade da justiça), tendo sido exigida do Demandante a demonstração da situação de hipossuficiência de recursos, o que não chegara a ocorrer, mesmo porque à sua última petição não fora anexado elemento de prova qualquer. 3) Digno de nota que, no caso vertente, se está a discutir sobre a aquisição de veículo automotor por meio de contrato que menciona o adiantamento de considerável importe (a título de entrada) e o pagamento de prestações de valor que também não pode ser reputado ínfimo. 4) Ainda que não se deixe de considerar que a parte não lograra efetuar o regular adimplemento das prestações que assumira, consistem aqueles de dados que contrastam com a alegação de precariedade de recursos. 5) Também assim se apresenta, na minha compreensão, o laudo elaborado por perito particular contratado pelo Requerente, já que se presume não tenha sido confeccionado a título gratuito e a análise efetuada por profissional qualificado demanda certo dispêndio. 6) Em vista dessas situações e porque não se desvencilhara o Requerente de atender ao previamente ordenado – nem mesmo minimamente, digo –, indefiro o pedido de gratuidade antes formulado, o que, por via reflexa, me leva a também indeferir o de parcelamento das despesas. 7) Intime-se a parte para ciência e para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cálculo e o recolhimento das custas judiciais prévias e também das despesas necessárias à prática do ato inaugural, tudo sob pena de extinção. 8) Diligencie-se.

SERRA-ES, 10 de julho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
11/07/2025 13:43

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 19:03

Gratuidade da justiça não concedida a ROBSON ARAUJO JUREWISKI - CPF: *27.***.*97-84 (REQUERENTE).
10/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5011457-24.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON ARAUJO JUREWISKI REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO 1.

A parte requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos SUFICIENTES nos autos que indicam a veracidade do alegado, em especial pelo tipo de relação jurídica substancial apresentado na petição inicial. 2.

Como se sabe, esta assente perante a Corte Uniformizadora a orientação de que "[...]o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). [...]” (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).[...]" (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). 3.

Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC) com a apresentação de TODOS os documentos abaixo listados: a) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda completas LEGÍVEIS, não servindo apenas o recibo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); b) cópias dos dois últimos contra-cheques/benefícios/pro labore; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos três últimos meses; d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses. 4.

Esclareço que deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. 5.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte requerente recolher as custas e as despesas devidas, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inc.

IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). 6.

Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC) para análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

Juiz de Direito
22/04/2025 10:39

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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