18/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para ELIETE VIEIRA DOS REIS SILVA - CPF: *78.***.*90-96 (REQUERENTE).
27/05/2025 03:56

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DOS REIS SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5017274-06.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIETE VIEIRA DOS REIS SILVA REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 SENTENÇA Vistos em inspeção Tratam os autos de ação declaratória de revisão de cláusula contratual c/c restituição do valor pago indevidamente proposta por ELIETE VIEIRA DOS REIS SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados na exordial de ID nº 44868003.

A serventia intimou a parte autora para regularizar a petição inicial quanto ao pedido de justiça gratuita, e esta quedou-se silente. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando os autos temos que devidamente intimada para promover o pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 47493948, bem como deixou de recolher as custas iniciais conforme determinado.

Neste sentido, estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art.116, inciso I, in verbis: “Art. 116.

No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.

Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição.

Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

SERRA-ES, 11 de março de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
22/04/2025 12:08

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 12:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 12:38

Processo Inspecionado
07/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DOS REIS SILVA em 24/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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