22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
28/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5024970-64.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MARTINS DI MAIO - RJ142912 REU: TATIANY LOIOLA DE SOUZA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A em face TATIANY LOIOLA DE SOUZA DE OLIVEIRA.

Em sua exordial (ID n° 18955485), a autora relata que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais, no entanto, esta não efetuou o pagamento das mensalidades, totalizando R$ 18.154,84 (dezoito mil e cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), à época do ajuizamento.

Destarte, postula a condenação da requerida ao pagamento do supramencionado valor indicado na exordial.

Com a inicial vieram diversos documentos, inclusive o comprovante de recolhimento de custas de ID n° 18955500.

Embora citada, a ré deixou de apresentar contestação, razão pela qual a autora pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC.

Na presente ação, o julgamento antecipado é cabíve, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador.

Nesse sentido, confira-se: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...).

Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022).

Ademais, como relatado, embora devidamente citada, a ré deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA.

Como cediço, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que haja lastro probatório mínimo do direito subjetivo invocado.

Nesse sentido: [...] a revelia conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que haja prova, ainda que indiciária, do direito subjetivo invocado [...] (TJES, Classe: Apelação, 048120016984, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/04/2019, Data da Publicação no Diário: 24/04/2019) [...] Ainda que a parte ré não conteste a ação e, por conta disso, sofra os efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade das alegações autorais, não se pode afirmar que tal situação acarrete a procedência automática do pedido, sendo necessário ao menos a indicação do direito do autor, decerto que o réu revel pode produzir provas para defender seus interesses. [...] (TJES, AC n° 0006754-53.2019.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, relator: Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ, 23.08.2023).

No caso em apreço, corroborando as alegações da peça de ingresso, a autora colacionou aos autos cópia do contrato celebrada com a ré (ID n° 18955495), além da memória de cálculo do montante devido (ID n° 18955496).

Nesse contexto, entendo que tais documentos são suficientes para comprovação da inadimplência da ré.

Além disso, demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré, esta também deverá ser condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula quarta da avença. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento do importe de R$ 18.154,84 (dezoito mil e cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Tal montante deverá ser atualizado pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir do inadimplemento¹.

Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) 1.

Nesse sentido:(TJES, AC n° 0019710-42.2017.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desa.

Heloisa Carello, 26/07/2024).
16/04/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 19:24

Decretada a revelia
14/04/2025 19:24

Julgado procedente o pedido de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.***.***/0001-21 (AUTOR).
12/12/2024 09:55

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 19:02

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:16

Expedição de Mandado.
31/10/2023 17:15

Juntada de
05/10/2023 15:14

Expedição de carta postal - citação.
25/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:47

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:12

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016848-26.2017.8.08.0048

Companhia de Transportes Urbanos da Gran...

Leonardo Bui Santos

Advogado: Luciano Kelly do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001459-78.2024.8.08.0044

Edson Candido da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Eric Clepton Ludgero Vieira de Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5017721-66.2024.8.08.0024

Danielle Chambo dos Santos

Departamento de Edificacoes e de Rodovia...

Advogado: Anna Paula Toniato da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/05/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5000621-65.2025.8.08.0056

Orlando Potim

Osmar Potim

Advogado: Romullo Krause Gasperazzo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5001173-48.2025.8.08.0050

Josemar dos Santos Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Bernardo Bartolomeu dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2025 12:20

Exibir Processo