17/06/2025 15:26

Apensado ao processo 5031013-85.2024.8.08.0035
14/05/2025 23:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de JOSE MORESCHI em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:26

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 24/04/2025.
28/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5030967-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MORESCHI REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES - ES25272 Advogados do(a) REQUERIDO: ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS - DF78514, BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE MORESCHI, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença proferida, notadamente quanto à estrutura da unidade de saúde indicada pela requerida e à imposição de multa por descumprimento de medida liminar.

Ocorre que os argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, buscando a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

A sentença foi clara e devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos relevantes da controvérsia.

A alegada ausência de infraestrutura hospitalar foi analisada, tendo sido reconhecida a aptidão da unidade indicada pela ré para o cumprimento da obrigação.

Do mesmo modo, a inexistência de ilicitude no comportamento da parte requerida inviabiliza a aplicação de penalidade por suposto descumprimento.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada.

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha (ES), data conforme registro sistêmico.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito Nome: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Endereço: Rua Pedro Fonseca, 170, Monte Belo, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-280
22/04/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
21/04/2025 06:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2025 03:44

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/12/2024 07:45

Conclusos para decisão
22/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 16/12/2024 23:59.
30/11/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 06:45

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE MORESCHI - CPF: *51.***.*82-20 (REQUERENTE).
29/10/2024 20:54

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:46

Audiência Conciliação cancelada para 26/03/2025 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/10/2024 15:19

Proferida Decisão Saneadora
25/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 02:58

Decorrido prazo de JOSE MORESCHI em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 00:18

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:44

Expedição de Mandado - citação.
26/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
25/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 20:22

Expedição de Certidão.
13/09/2024 21:28

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/09/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017914-75.2020.8.08.0035

Ilmar Sergio de Azevedo Rodrigues

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Lauro Coimbra Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020087-47.2016.8.08.0024

Aloisio Fritzen

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Joana D Arc Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5002031-56.2023.8.08.0048

Banco Santander (Brasil) S.A.

Elizabeth Sigesmundo

Advogado: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/01/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5027903-82.2022.8.08.0024

Ass. Militares da Rr, Ref, da Ativa da P...

Carlos Roberto Feu de Oliveira

Advogado: Pacelli Arruda Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5032906-47.2024.8.08.0024

Vanderlei Alzenir das Neves Souza

Estado do Espirito Santo

Advogado: Dalton Almeida Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2024 15:09

Exibir Processo