TJES - 5040564-89.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5040564-89.2024.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: JOAO CARLOS AIRES Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 SENTENÇA.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de JOAO CARLOS AIRES, todos devidamente qualificados nos autos.

Petição de id 63912445 requerendo a desistência do feito.

FUNDAMENTAÇÃO. É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo requerente, sem anuência do requerido, quando estiver pendente a contestação, conforme o art. 485, §4° do CPC.

Em caso contrário, o Requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a demanda.

No caso dos autos, verifico que a parte autora protocolou o pedido de desistência da demanda antes mesmo da citação do requerido, logo, da contestação.

Portanto, a desistência deve ser homologada, independentemente da oitiva prévia da parte requerida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII e §4° do Código de Processo Civil.

Custas iniciais devidamente quitadas.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, se houver.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie.

Não houve restrição via RENAJUD.

P.

R.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112815211530200000052518084 PLANILHA BV - JOAO CARLOS AIRES Documento de comprovação 24112815211549900000052518094 2 FIEL - DEPOSITARIO DE VITÓRIA Documento de comprovação 24112815211615100000052518095 3 PROCURAÇÃO 2024-25 Documento de comprovação 24112815211634300000052518096 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documento de comprovação 24112815211674700000052518097 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documento de comprovação 24112815211706000000052518098 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documento de comprovação 24112815211741700000052518099 CONTRATO - JOAO CARLOS AIRES Documento de comprovação 24112815211770700000052518100 GRAVAME - JOAO CARLOS AIRES Documento de comprovação 24112815211806500000052518101 NOTIFICAÇÃO - JOAO CARLOS AIRES Documento de comprovação 24112815211821300000052518102 INFORMATIVO - TEMA 1132 - JOAO CARLOS AIRES Documento de comprovação 24112815211849900000052518103 JOAO CARLOS AIRES - CUSTAS IN Documento de comprovação 24112815211881400000052550329 JOAO CARLOS AIRES - CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 24112815211893900000052550331 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112917555070100000052661632 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25011318191596800000053063478 EXTINCAO Petição (outras) 25022512441473900000056788119