TJES - 5011142-74.2021.8.08.0035

1ª instância - 4ª Vara Civel - Vila Velha

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

Advogados

CARLA PASSOS MELHADO

OAB: 187329/SP

CPF *52.***.*47-05

Polo Passivo

Partes

JOLIVAL CASTRO DOS REIS - EPP

CNPJ: 27.648.729/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 00:21

    Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.

  • 12/05/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5011142-74.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JOLIVAL CASTRO DOS REIS - EPP D e C I S Ã O Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal efetiva.

    Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

    Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

    Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

    O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

    Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

    Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

    A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

    Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

    Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

    Aguarde-se a ordem de detalhamento.

    Diligencie-se.

    Vila Velha/ES, 09/04/2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

  • 25/04/2025 12:35

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 09/04/2025 15:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/04/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2024 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2024 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:44

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 04/09/2023 15:40

    Expedição de Mandado - citação.

  • 05/06/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 03:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 03:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:23

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 04/10/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 05:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 13:13

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 24/05/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 18:10

    Expedição de Mandado - citação.

  • 17/12/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 08:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 13:48

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 12/11/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:34

    Expedição de Mandado - citação.

  • 24/08/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 18:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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