27/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DECISÃO O art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/05 é claro ao determinar que as execuções fiscais deverão permanecer suspensas até o encerramento da falência.

Tal previsão legal busca garantir a ordem de pagamento dos créditos habilitados e proteger os direitos dos credores, evitando decisões que possam comprometer a eficácia do processo falimentar.

Considerando que a Fazenda Pública informa a habilitação do crédito em questão, é de se acolher o pedido de suspensão da presente execução, conforme pleiteado.

Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela UNIÃO (MINISTÉRIO DA FAZENDA) e determino a SUSPENSÃO da presente execução até o encerramento do processo falimentar, conforme disposto no art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/05.

Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte requerente manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
22/04/2025 13:31

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
02/10/2024 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:43

Processo Inspecionado
05/06/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:54

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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