20/05/2025 19:17

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/05/2025 00:14

Publicado Decisão em 24/04/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006742-36.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AROLDO HENRIQUE DEVENS SILVA REU: FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA., VALE S.A., SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, o documento juntado para comprovação da hipossuficiência financeira não é hábil para comprovar a sua renda.

No despacho anterior, o Juízo determinou que a parte autora juntasse documento hábil para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc., o que não foi observado.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
22/04/2025 13:39

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:19

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:45

Processo Inspecionado
25/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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