18/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA. em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 25/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5003464-66.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.

EXECUTADO: UNIVAREJO COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SAES FLORES - SP195878 DECISÃO Defiro o requerimento de Renajud em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, IV do CPC.

Defiro consulta por meio do INFOJUD, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INFOJUD.

INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.

Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Segue consulta do INFOJUD, conforme tela impressa.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta da consulta ao Renajud e Infojud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 13:06

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 19:08

Processo Inspecionado
19/03/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 02:49

Decorrido prazo de GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA. em 24/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 02:07

Decorrido prazo de UNIVAREJO COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:16

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:26

Processo Inspecionado
18/01/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:08

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2022 22:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 15:55

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 17:02

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
30/06/2021 13:20

Juntada de
28/06/2021 10:32

Expedição de carta postal - citação.
10/05/2021 13:34

Processo Inspecionado
10/05/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:09

Conclusos para despacho
06/05/2021 13:48

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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