31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0004736-60.2014.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPOLIO DE DENILSO MIOTTO PERITO: HENRIQUE KRUGER DAMASCENO EXECUTADO: FABIANO FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921, Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO FARIA - ES20398 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que em manifestação de ID 63970053, a parte exequente requer nova avaliação do imóvel, uma vez que o leilão anterior restou infrutífero.

O E.

Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu que uma vez avaliado o imóvel por perito de confiança, o que é o caso da presente demanda, deve ser mantida a homologação do laudo, vejamos: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – PENHORA – HASTA PÚBLICA – AVALIAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – PERITO AVALIADOR – REQUISITOS DO EDITAL – CORRETOS – DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO PÚBLICO – INDICAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O leilão tem como único objetivo entregar ao credor aquilo que há cerca de 20 (vinte) anos ele pleiteia judicialmente, ou seja, a satisfação do seu crédito. 2 - Quanto à impugnação do Agravante de que o valor da avaliação influirá negativamente na hasta pública, ressalte-se que na inexistência de arrematantes aos bens penhorados, caberá ao credor manter ou não a constrição do bem. 3 - Estabelece o Código de Processo Civil, em seu Art. 891, e seu parágrafo único, que o bem será levado a hasta pública, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, entendendo-se como tal, o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50%(cinquenta por cento) do valor da avaliação. 4 - Ademais, infrutífero o leilão, o credor poderá indicar novos bens à penhora e requisitar, inclusive, a substituição por dinheiro, caso seja possível. 5 - Uma vez que o imóvel já foi avaliado, bem como atualizada a avaliação por perito de confiança do juízo e corroborada por outros três peritos, deve ser mantida a homologação do laudo de avaliação. 6 - De acordo com os artigos 880, §§ 3º e 4º e 883, do CPC, “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data: 16/11/2023 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5004633-67.2023.8.08.0000 Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Repetição da Prova O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reforça o entendimento que não é possível exigir nova avaliação do bem penhorado sem justificativa legal, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM.

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART . 873 DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

LEILÃO INFRUTÍFERO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS .

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, III, CPC.

Não há que se falar em nova avaliação do bem quando não configurada nos autos as hipóteses previstas no artigo 873, I, II e III, do CPC, considerando, ainda, o fato de que o leilão foi infrutífero, sendo determinada a suspensão da execução, diante da ausência de bens penhoráveis, consoante art . 921, III, do CPC. (TJ-DF 07200613920188070000 DF 0720061-39.2018.8 .07.0000, Relator.: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Firme nesse sentido, INDEFIRO o requerimento de nova avaliação do imóvel.

Quanto aos pedidos de nova hasta pública e adjudicação proporcional da coisa, intime-se o executado para se manifestar em 10 (dez) dias.

Após, intime-se novamente o credor.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
30/07/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 20:31

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 0004736-60.2014.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPOLIO DE DENILSO MIOTTO PERITO: HENRIQUE KRUGER DAMASCENO EXECUTADO: FABIANO FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921, Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO FARIA - ES20398 DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) INTIME-SE o exequente para tomar conhecimento da ata negativa do leilão (ID 53536936) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, na forma do artigo 878 do Código de Processo Civil e requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
07/02/2025 17:50

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 14:21

Processo Inspecionado
31/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:07

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2024 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
28/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:13

Decorrido prazo de HENRIQUE KRUGER DAMASCENO em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 04:31

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:27

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:10

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:00

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:30

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:04

Juntada de Petição de laudo técnico
08/06/2024 01:20

Decorrido prazo de HENRIQUE KRUGER DAMASCENO em 05/06/2024 23:59.
06/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:15

Expedição de Promoção.
03/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:33

Decorrido prazo de FABIANO FARIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:33

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 01:13

Decorrido prazo de HENRIQUE KRUGER DAMASCENO em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:53

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 01:27

Decorrido prazo de HENRIQUE KRUGER DAMASCENO em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 19:44

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
03/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:04

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
29/09/2023 01:17

Publicado Intimação eletrônica em 29/09/2023.
29/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 21/09/2023.
21/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:06

Expedição de intimação eletrônica.
19/09/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:52

Nomeado perito
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:20

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 19:31

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:53

Processo Inspecionado
19/05/2023 13:53

Declarado impedimento por THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
15/05/2023 16:59

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 12:53

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:08

Juntada de Petição de defesa prévia
11/05/2023 09:13

Juntada de Petição de desistência de recurso
05/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:49

Juntada de Petição de requerimento de venda de bens
02/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:55

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2014

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027185-81.2024.8.08.0035

Sandra Pratti Gueiros

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Natalia Pratti Gueiros Koehler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 5051138-10.2024.8.08.0024

Fernando Antonio Souza

Christiane Castro de Oliveira

Advogado: Maria de Cassia Batista da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/12/2024 00:45

Exibir Processo

Processo nº 5015053-61.2024.8.08.0012

Vlorida Maria Mazzega Alves

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/07/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5000566-47.2024.8.08.0025

Iderlanio Ribeiro

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Advogado: Leandro Jose Donato Sarnaglia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5005275-31.2024.8.08.0024

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Daniel Filipe Salles da Silva

Advogado: Elizandra Cristina da Silva Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/02/2024 17:03

Exibir Processo