26/06/2025 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de GEISON RIBEIRO RAINHA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO RAINHA em 28/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
02/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5001404-55.2022.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA RIBEIRO RAINHA, GEISON RIBEIRO RAINHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SUZANA COSTALONGA SILVA - ES29565 SENTENÇA Vistos, etc.

Versam os autos sobre ação proposta por MARIA HELENA RIBEIRO RAINHA e GEISON RIBEIRO RAINHA em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados, nos termos da inicial e documentos a ela vinculados.

Através do ID n° 42483442, a parte requerente registrou manifestação de desistência do presente feito, pugnando pela sua extinção.

No ID nº 42483442, a parte requerida concordou com a desistência do processo.

O Município requerido quedou-se silente.

O Ministério Público lançou manifestação no ID nº 55357322. É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado, na esteira do que consta no ID n° 42483442, a parte requerente veiculara manifestação de desistência da ação.

Neste quadro, rememoro que o art. 485, VIII, do CPC dispõe que “o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar a desistência da ação”.

O dispositivo se amolda à situação em apreço.

Desta feita, tendo em vista o que consta no ID n° 42483442, HOMOLOGO o pedido de desistência ali presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela parte requerente (art. 90 do CPC), estes fixados no montante correspondente a 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, CPC).

Suspensa a exigibilidade, uma vez que amparada pelo benefício da justiça gratuita (ID n° 21260698).

Fixo honorários em favor da patrona dativa da parte autora, no valor de R$550,00, a serem adimplidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos do Decreto Estadual de regência.

Oportunamente, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021, para que se implemente o pagamento dos honorários ora fixados.

Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITAPEMIRIM-ES, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 13:19

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:41

Extinto o processo por desistência
07/01/2025 14:29

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:13

Conclusos para julgamento
11/06/2024 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 10/06/2024 23:59.
03/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:29

Processo Inspecionado
24/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
05/09/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:34

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 21:26

Expedição de Certidão.
30/07/2023 23:52

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2023 17:54

Processo Inspecionado
12/05/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:35

Expedição de Mandado - intimação.
26/04/2023 17:15

Processo Inspecionado
26/04/2023 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 15:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:05

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:08

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:07

Juntada de
05/04/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 19:20

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 17:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/03/2023 16:11

Declarada incompetência
29/03/2023 16:11

Processo Inspecionado
28/03/2023 18:13

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:18

Conclusos para decisão
11/07/2022 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 16:57

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:57

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:57

Classe Processual alterada de DÚVIDA (100) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/07/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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