29/05/2025 02:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
18/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

5010132-48.2024.8.08.0048 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: DIEGO HENRIQUES DA CONCEICAO SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em face de DIEGO HENRIQUES DA CONCEICAO, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o Autor, em síntese, ter ajustado com a parte Ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a Requerida, no decorrer do prazo contratual, deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o Requerente pleitear, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem.

Com a inicial vieram diversos documentos.

A medida liminar foi integralmente cumprida na forma em que pleiteada, com a entrega do bem à instituição financeira autora, e posterior citação da Requerida, conforme certidão exarada pelo Sr.

Oficial de Justiça responsável pelas diligências.

A parte Ré, por seu turno, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de id n.º 46386167. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme relatado, pretende a parte Autora a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da parte Requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da Demandada, na forma do art. 344, do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual.

Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pela parte Demandante.

Outrossim, a prova carreada aos autos é satisfatória a demonstrar a inadimplência da parte Requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Desse modo, inexistindo elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345, do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso.

ISTO POSTO, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor da parte Demandante, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atenta ao Princípio da Sucumbência, CONDENO a parte Requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Diligencie-se, ainda, conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, servindo o presente de ofício ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte Autora está autorizada a transferir o bem para o credor/autor ou a terceiros por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Dados do Bem: Marca HONDA Modelo CB TWISTER/FLEXONE 2 Ano 2021 Cor PRATA META Placa RQQ5H00 Chassi n° 9C2MC4400MR020863.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Diligencie-se.

Serra/ES, datado e assinado eletronicamente.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Nome: DIEGO HENRIQUES DA CONCEICAO Endereço: Rua Pamplona, 151, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-814
25/04/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
16/03/2025 09:30

Processo Inspecionado
16/03/2025 09:30

Julgado procedente o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
07/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 04:57

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUES DA CONCEICAO em 14/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:57

Expedição de Mandado - citação.
16/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 09:45

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 09:45

Processo Inspecionado
09/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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