12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:19

Publicado Sentença - Carta em 26/05/2025.
08/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
04/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2025 03:45

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
01/06/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:01

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000787-04.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação 2.1 Preliminar: necessidade de perícia audiovisual A parte ré aduz que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a causa, tendo em vista que a controvérsia principal diz respeito à validade da contratação de empréstimo consignado pela autora, o que exigiria a realização de prova pericial.

Compulsando os autos, observo que, de fato, a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo consignado pela autora e, consequentemente, na validade da autorização para os descontos em seu benefício.

A autora alega que jamais autorizou ou assinou qualquer documento para tal fim.

A ré, por sua vez, apresenta documentos que alega comprovarem a validade do contrato digital celebrado entre as partes e a autorização (aceite via SMS e foto/selfie enviada pelo cliente).

Afirma, inclusive, que as conferências, autenticações e validações dos documentos exibidos pela parte autora no ato da contratação se deram a partir da análise de similitude dos dados apresentados com aqueles constantes em arquivos oficiais, e que todas as etapas de contratação foram realizadas por meio do telefone da própria parte autora, o que reforça a segurança da operação, bem como a pessoalidade da contratação.

Diante da alegação da autora de que jamais autorizou os descontos, e da ré que sustenta a regularidade da contratação, a questão central da lide torna-se a autenticidade do consentimento manifestado nos documentos de contratação descritos pela parte ré, sendo necessária uma análise técnica aprofundada por meio da prova pericial audiovisual.

Insta frisar que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da presente lide, levando, por consequência, à extinção do processo sem análise do mérito, na forma do art. 3º c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) COLATINA-ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 11:46

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
22/05/2025 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 00:56

Publicado Despacho em 30/04/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
13/05/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA 5000787-04.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Marilândia, (data da assinatura eletrônica).

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito
25/04/2025 13:35

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:11

Processo Inspecionado
19/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:48

Audiência Una realizada para 17/02/2025 15:00 Marilândia - Vara Única.
19/02/2025 11:48

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 16:16

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 15:23

Expedição de intimação - diário.
31/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO CALIMAN GOTARDO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de KEZIA NICOLINI GOTARDO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 04:15

Decorrido prazo de TAISI NICOLINI BONNA em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/10/2024 13:28.
03/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2024.
03/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 11:46

Expedição de intimação - diário.
24/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:36

Audiência Una designada para 17/02/2025 15:00 Marilândia - Vara Única.
09/09/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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