TJES - 5007335-54.2021.8.08.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Fabio Clem de Oliveira - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

DEBORAH GUIMARAES PINTO

CPF *76.***.*20-87

Advogados

DEBORAH GUIMARAES PINTO

OAB: 22031/ES

CPF *76.***.*20-87

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO MARIO DA SILVA NUNES NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 05:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2025 00:00

    Publicado Ementa em 29/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007335-54.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: DÉBORA GUIMARÃES PINTO AGRAVADO: INEXISTENTE RELATOR: DES.

    SUBST.

    LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA – AGRAVO DE INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. - “O pedido de gratuita da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC/2015, art. 99, caput).

    Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoas natural (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.

    A declaração assim prestada firma em favor dos requerentes a presunção relativa de pobreza, cabendo à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade.

    Precedente: STJ - AgRg no MS 15.282/DF, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.9.2010. 3. - Na hipótese a prevalecer a decisão recorrida a agravante não poderá ter acesso ao Poder Judiciário objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nas contas bancárias de seu falecido genitor da qual é inventariante e herdeira junto com seus 2 (dois) irmãos, o que implica em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. - Recurso provido.

    Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do E.

    TJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Eminente Relator.

    Vitória/ES, _____ de _______ de 2025.

    RELATOR

  • 25/04/2025 13:35

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 23/04/2025 17:48

    Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (AGRAVANTE) e provido

  • 22/04/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 09:57

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 22/04/2025 08:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/04/2025 18:30

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 31/03/2025 18:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 18:17

    Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA

  • 13/03/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 12/03/2025 19:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/03/2025 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 13:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2025 13:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 15:59

    Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA

  • 18/10/2024 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 09:47

    Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (AGRAVANTE) e provido

  • 02/10/2024 17:33

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 02/10/2024 16:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/09/2024 19:17

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 29/08/2024 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 28/08/2024 19:43

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 16/08/2024 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2024 15:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2024 17:35

    Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA

  • 25/04/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 17:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

  • 25/04/2024 17:33

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

  • 25/04/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 17:33

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

  • 25/04/2024 17:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2024 17:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/04/2024 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2024 16:00

    Declarada suspeição por RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 25/04/2024 13:49

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 11/04/2024 18:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 17:33

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 21/03/2024 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 17:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/03/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 09:51

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 12/03/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 24/02/2024 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 22:04

    Juntada de Petição de exceção de suspeição

  • 15/02/2024 18:08

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/01/2024 19:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/01/2024 19:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/11/2023 19:27

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 13/08/2023 18:24

    Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

  • 01/08/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/07/2023 16:35

    Negado seguimento a Recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (AGRAVANTE)

  • 23/05/2023 17:09

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 16/02/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 12:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2023 13:35

    Expedição de ementa.

  • 08/02/2023 13:12

    Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 07/02/2023 19:21

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 07/02/2023 19:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de memoriais

  • 06/02/2023 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 01/02/2023 14:01

    Juntada de Petição de memoriais

  • 01/02/2023 13:43

    Juntada de Petição de memoriais

  • 26/01/2023 18:06

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/12/2022 18:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2022 18:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/11/2022 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 12:15

    Decorrido prazo de DEBORAH GUIMARAES PINTO em 13/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 21:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 13:43

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 16/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 12:34

    Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 13/09/2022 18:52

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 13/09/2022 18:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/09/2022 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 18:19

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/09/2022 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 31/08/2022 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 18:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 17:24

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 26/08/2022 12:34

    Juntada de Petição de razões finais

  • 26/08/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 17:56

    Juntada de Petição de razões finais

  • 25/08/2022 17:02

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/08/2022 18:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2022 18:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2022 17:50

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 10/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2022 19:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2022 17:01

    Expedição de ementa.

  • 04/08/2022 12:41

    Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 01/08/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:53

    Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

  • 29/07/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 18:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

  • 26/07/2022 18:33

    Juntada de Petição de certidão - julgamento

  • 26/07/2022 18:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/07/2022 05:20

    Juntada de Petição de razões finais

  • 14/07/2022 18:43

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/07/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 13:28

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 14/07/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 14:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2022 15:21

    Decorrido prazo de DEBORAH GUIMARAES PINTO em 19/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 11:17

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 12/04/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

  • 26/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de pedido de reconsideração

  • 22/03/2022 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2022 11:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2022 11:37

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/01/2022 16:27

    Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

  • 14/01/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/01/2022 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 11:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 11:59

    Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 17/12/2021 17:20

    Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

  • 17/12/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

  • 16/12/2021 21:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2021 21:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 16/12/2021 21:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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