29/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ALFREDO CORREIA DE AMORIM em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5000343-05.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: ESPÓLIO - ALFREDO CORREIA DE AMORIM, ALFREDO CORREIA DE AMORIM Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO CESAR GOULART DA MOTA - ES14263 Decisão.

Vistos etc.

Trato de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em face da sentença de ID nº 45988245, que homologou o acordo realizado entre as partes.

O Fisco embargante sustentou, conforme razões acostadas em ID nº 50320928, que a sentença possui omissão a ser sanada, quanto a condenação dos honorários sucumbenciais, que deixaram de ser arbitrados.

Intimado para se manifestar, o embargado refutou as alegações do Município, em ID nº 50892011, afirmando que comprovou o pagamento dos honorários em documento de ID nº 42028558.

Por fim, requereu a improcedência dos embargos de declaração. É o relatório.

Decido As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Do dispositivo legal supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante.

O Município embargante alega haver omissão na sentença guerreada, eis que deixou de arbitrar os honorários advocatícios.

No entanto, ao contrário do que alega a parte embargante, não houve omissão na decisão guerreada.

Explico.

A parte embargada peticionou, em ID nº 42027698, informando o pagamento do débito tributário e dos honorários advocatícios.

Ao analisar os documentos de comprovação, verifico que a parte embargada efetuou acordo com o Município para pagamento de todos os débitos em relação ao imóvel executado, constantes em diversos termos de inscrição, conforme documento em ID nº 42028556 (página 19).

Por conseguinte, a parte embargada efetuou o pagamento dos honorários advocatícios para APROVI em uma única transação bancária no valor devido a todas as CDA’s, inclusive da presente ação de execução fiscal, conforme comprovante em ID nº 42028558.

Isto posto, verifico que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em sentença, conforme requerido pelo Município embargante, eis que o executado já efetuou o seu pagamento em 27/02/2024.

Logo, a omissão que consta do art. 1.022, do CPC, refere-se acerca do ponto que o juiz deveria se manifestar e não o fez.

Diante disso, entendo que a oposição dos aclaratórios se deu de modo equivocado.

Sendo assim, não vislumbro quaisquer dos vícios elencado no artigo 1.022 do CPC, que justifiquem a oposição dos aclaratórios.

O que na realidade a parte recorrente pretende é a reforma da decisão ora impugnada, o que, em regra, não é possível em sede de embargos de declaração, devendo o embargante se valer do recurso próprio.

Ante o exposto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, REJEITO os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE VITÓRIA, mantendo incólume a decisão combatida.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Vitória-ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
24/04/2025 13:19

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:26

Embargos de declaração não acolhidos de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:17

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de ESPÓLIO - ALFREDO CORREIA DE AMORIM em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:21

Decorrido prazo de ALFREDO CORREIA DE AMORIM em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:48

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:08

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:33

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:32

Processo Desarquivado
25/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:02

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
24/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/08/2022 16:41

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
31/08/2022 16:40

Juntada de
31/08/2022 16:39

Processo Desarquivado
31/08/2022 16:38

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
31/08/2022 16:38

Juntada de
09/05/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 20:09

Processo Inspecionado
14/03/2022 14:14

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:14

Juntada de
02/12/2021 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/11/2021 23:59.
19/10/2021 14:56

Juntada de
14/10/2021 15:58

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2021 15:56

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:03

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:45

Conclusos para despacho
10/03/2021 17:44

Expedição de Certidão.
18/01/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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