24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0036032-45.2014.8.08.0024 DECISÃO O executado, Banco do Brasil S.A., opôs embargos de declaração (ID 54163019) em face da decisão proferida no ID 53115621, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de vícios de contradição e obscuridade na decisão.

Aduz que a decisão é contraditória ao registrar, em um primeiro momento, que o demandado compareceu espontaneamente aos autos antes de ser intimado para pagamento e, em um segundo momento, que teria sido intimado para pagar e não o fez, quando, na verdade, jamais houve tal intimação.

Aponta, ademais, obscuridade e contradição nos valores e prazos fixados no dispositivo da decisão.

Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões (ID 67585511), pugnando pela rejeição integral dos embargos, sob o argumento de que a matéria ventilada demonstra mero inconformismo e a conduta do executado é protelatória.

Este é o relatório.

A contradição arguida pelo embargante não se sustenta.

A decisão foi inequívoca ao fundamentar que o comparecimento espontâneo do executado para ofertar impugnação (ID 43922429), antes mesmo da expedição de mandado de intimação para pagamento, supriu a necessidade de tal ato formal e, por força do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, deu início ao transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário da obrigação, estabelecido no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Uma vez que o executado, nesse prazo, limitou-se a impugnar, sem depositar qualquer valor, nem mesmo a parcela que entendia incontroversa, o não pagamento voluntário restou configurado.

A posterior menção na decisão de que a parte "foi intimada" para pagar e não o fez refere-se ao dever legal de cumprimento que nasceu com o seu próprio comparecimento, sendo uma decorrência lógica, e não a um ato formal de intimação que, como dito, foi suprido.

Não há, portanto, qualquer contradição no raciocínio que conduziu à aplicação da multa e dos honorários advocatícios.

Assiste razão, contudo, ao embargante, ao apontar vício na indicação dos valores devidos, tanto na fundamentação quanto no dispositivo.

De uma simples leitura da decisão objurgada é possível constatar a existência de erros materiais na decisão, seja na fundamentação, seja no dispositivo do julgado, vícios estes que são cognoscíveis e sanáveis por esta via, conforme o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

Primeiro, constou equivocadamente que o valor atualizado do débito era de R$ 26.872,36 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), quando a planilha que demonstra a atualização do cálculo, indicou inequivocamente como devido o montante de R$ 87.132,59 (oitenta e sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

Há, portanto, evidente erro na indicação do valor devido, que deve ser corrigido.

Ademais, a decisão embargada, em sua fundamentação, apurou que o valor do débito, acrescido das penalidades legais, totalizava R$ 104.559,09 (cento e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos).

Todavia, por equívoco, no parágrafo final que determinou o pagamento, constou: "Intimem-se as partes dos termos desta, devendo a parte executada, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 71.124,00 (cento e quatro mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), no prazo de cinco (05) dias (...)".

Verifica-se que o valor numérico (R$ 71.124,00) está em discordância com o valor por extenso e, principalmente, com o cálculo que o precedeu.

Ademais, a duplicidade de prazos (dez (10) dias e cinco (05) dias) gera contradição.

Tais vícios devem ser sanados para garantir a clareza e a exequibilidade do comando judicial.

Diante do expendido, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente para, mantendo integralmente a fundamentação quanto à rejeição da impugnação e à incidência dos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sanar os erros materiais constantes na decisão proferida no ID 53115621 e contradição apontada, da seguinte forma (ID 53115621): Onde-se lê: À vista de todos os parâmetros estabelecidos no título, realizei na presente data o cálculo do saldo devedor e apurei que o valor atualizado do débito é R$ 26.872,36 (vinte e seis mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Leia-se: À vista de todos os parâmetros estabelecidos no título, realizei na presente data o cálculo do saldo devedor e apurei que o valor atualizado do débito é R$ 87.132,59 (oitenta e sete mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

E ainda, onde consta: "Intimem-se as partes dos termos desta, devendo a parte executada, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 71.124,00 (cento e quatro mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença com os respectivos atos executórios" Passe a constar: "Intimem-se as partes dos termos desta, devendo a parte executada, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 104.559,09 (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença com os respectivos atos executórios" Intimem-se.

Vitória-ES, 23 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
23/07/2025 10:01

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0036032-45.2014.8.08.0024 DESPACHO Em antenção ao contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte executada (ID 54163019).

Vitória-ES, 3 de abril de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
22/04/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO SIMOES SALLES em 22/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:37

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 16:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (INTERESSADO)
03/09/2024 07:23

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:48

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 06:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO SIMOES SALLES em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:37

Recebidos os autos
19/04/2024 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
19/04/2024 12:44

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
26/03/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:40

Recebidos os autos
19/02/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
19/02/2024 14:10

Realizado cálculo de custas
18/02/2024 12:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
18/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO SIMOES SALLES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:24

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:36

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 19:02

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:42

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA em 18/04/2023 23:59.
26/04/2023 06:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO SIMOES SALLES em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 19:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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