27/06/2025 14:05

Decorrido prazo de MAZZOCO & DEVENS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/06/2025 23:59.
27/06/2025 12:51

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:14

Juntada de Petição de habilitações
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de MAZZOCO & DEVENS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 29/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5026344-90.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: MAZZOCO & DEVENS ADVOGADOS ASSOCIADOS Sentença.

Vistos em inspeção Trato de ação de execução fiscal.

O Município exequente comunicou o pagamento da dívida fiscal e postulou a extinção da execução em face da CDA, com o prosseguimento do feito no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios, ID 55177279.

Decido.

Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil, as hipóteses de extinção da execução.

Nos termos do inciso II “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. É essa a hipótese dos autos, motivo pelo qual a extinção do feito é medida que se impõe.

Todavia, destaco que os honorários advocatícios não foram pagos, razão por que o prosseguimento dos atos executórios com vista à quitação da referida verba deverão prosseguir.

A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data de fixação.

A referida verba deverá ser quitada em 15 dias, sofrerá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC.

Ante o exposto, considerando o pagamento do montante principal, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Em razão da causalidade, condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios (10% do valor da execução).

Intime-se o executado para pagar os honorários sucumbenciais no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de serem acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante total da execução e, também, 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º do CPC).

Intime-se o devedor, por AR, no endereço informado nos autos, para que pague o valor devido das custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A cópia deste provimento servirá como mandado/carta/ofício.

Não sendo localizado o executado ou o endereço declinado nos autos, declaro, desde já, a presunção da intimação na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 5º caput do Código Tributário Municipal, devendo ser providenciada a inscrição em dívida ativa.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Efetivadas todas as intimações e pagas as custas, arquivem-se os autos independentemente de certificação do trânsito em julgado, tendo em vista a absoluta falta de interesse recursal de ambas as partes.

Vitória-ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
24/04/2025 13:20

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 17:27

Expedição de Comunicação via correios.
24/02/2025 17:27

Processo Inspecionado
24/02/2025 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 17:45

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2023 15:03

Juntada de
17/12/2022 22:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2022 20:23

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:43

Juntada de Petição de pedido de suspensão
12/09/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:43

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:43

Expedição de Certidão.
17/08/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008133-37.2025.8.08.0012

Nubia Lopes Rangel da Mota

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Robson Lopes Farias Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/04/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 5039959-79.2024.8.08.0024

Lais Xavier da Silva

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5001391-19.2025.8.08.0069

Celson Varejao Nascimento

Vara Civel de Marataizes

Advogado: Edmilson Gariolli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5011872-84.2022.8.08.0024

Banco Gmac S.A.

Municipio de Vitoria

Advogado: Andre Muszkat

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/04/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5003496-71.2025.8.08.0035

Em Segredo de Justica

Geraldo Isidorio Junior

Advogado: James Gouvea Freias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 11:55

Exibir Processo